02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014935-76.2020.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Monica Regina Baraldi - - Jose Benedito Gutierrez - Vida Nova Jundiaí Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros -

Vistos.

Fls. 324/325: a parte requerente apresentou manifestação informando que os réus Lilian Policiano Primo Philiposki e Fabio Philiposki Agne foram devidamente citados via correio, conforme comprovantes de recebimento colacionados às fls. 316/317, tendo os ARs sido recebidos por João Baruke, que, segundo o autor, seria o "Oficial do dia" da Vila Militar onde residem os citados, sustentando a validade das citações, com fundamento no art. 248, § 1º, do CPC.

O art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo", e, em seu § 4º, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente".

Os avisos de recebimento juntados às fls. 316/317 demonstram que a correspondência foi entregue em 06/02/2025 a João Baruke, no endereço dos réus (Alameda Candiá, 14, casa 2, Vila Militar, Jundiaí-SP).

Assim, de rigor o reconhecimento da validade da citação, uma vez que a carta citatória fora recebida por pessoa responsável pela portaria, do que se presume que a correspondência chegou às mãos dos destinatários, não havendo nos autos qualquer elemento que indique o contrário.

Dessa forma, certifique-se eventual decurso de prazo para apresentação de contestação.

No mais, manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), DANIELA LOPES AIDAR (OAB 243196/SP), AGATHA GRAZIELE MENDONÇA LALLI PERON (OAB 432531/SP), GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT (OAB 347311/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:08

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:50

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 10:01

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 10:52

Expedição de Mandado.
30/01/2025 04:28

Juntada de Certidão
30/01/2025 04:28

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:31

Expedição de Carta.
29/01/2025 08:31

Expedição de Carta.
18/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 13:53

Conclusos para decisão
05/09/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 08:57

Expedição de Certidão.
23/06/2024 08:56

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/06/2024 15:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 15:30

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:44

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 14:46

Conclusos para decisão
28/09/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2023 09:08

Expedição de Certidão.
14/05/2023 09:08

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 09:43

Juntada de Mandado
28/02/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 09:43

Juntada de Mandado
28/02/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 09:39

Juntada de Mandado
28/02/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 09:39

Juntada de Mandado
28/01/2023 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 16:40

Expedição de Carta.
16/01/2023 16:36

Expedição de Mandado.
16/01/2023 16:36

Expedição de Mandado.
16/01/2023 16:36

Expedição de Mandado.
16/01/2023 16:29

Expedição de Mandado.
04/11/2022 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/09/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 16:24

Ato ordinatório
05/08/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 13:17

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 04:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2022 03:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 02:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 02:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 02:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 02:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 02:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2022 02:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 17:08

Expedição de Carta.
29/06/2022 17:08

Expedição de Carta.
29/06/2022 17:08

Expedição de Carta.
29/06/2022 17:08

Expedição de Carta.
29/06/2022 17:08

Expedição de Carta.
29/06/2022 17:07

Expedição de Carta.
29/06/2022 17:07

Expedição de Carta.
29/06/2022 17:07

Expedição de Carta.
29/06/2022 17:07

Expedição de Carta.
29/06/2022 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/05/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 11:53

Conclusos para decisão
18/02/2022 16:57

Conclusos para despacho
28/12/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 08:02

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 20:52

Decisão
07/12/2021 15:26

Conclusos para decisão
30/11/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 06:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 15:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/08/2021 15:02

Conclusos para decisão
14/07/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 18:28

Decisão
13/04/2021 12:59

Conclusos para despacho
12/03/2021 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 17:33

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 17:42

Conclusos para despacho
26/01/2021 16:13

Juntada de Certidão
26/01/2021 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2021 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2021 16:10

Recebidos os autos do Outro Foro
26/01/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/01/2021 12:10

Expedição de Certidão.
25/01/2021 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/12/2020 03:47

Suspensão do Prazo
04/12/2020 17:48

Expedição de Certidão.
04/12/2020 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2020 10:14

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 13:00

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 15:36

Conclusos para despacho
13/10/2020 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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