26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006005-41.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Henrique Nulle Correa - TIM S A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) confirmar a liminar concedida (fls. 55/56); e (b) declarar a inexigibilidade da multa de R$ 3.300,00 (fl. 43) cobrada da parte autora.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)
25/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
04/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:03

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:34

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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