03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0419223-51.1996.8.26.0053 (053.96.419223-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Nicolau de Oliveira - - Maria Prado Rodrigues - - Maria de Lourdes Basile Beraldo - - Marli de Lima - - Svani Borinato de Oliveira - - Angelina Scavacini Cestari - - Iole Conti da Silveira - - Isaura Figueiredo Locatelli - - Wilma Maria de Oliveira Tinoco - - Maria Aparecida Lourenço - - Clélia Machado Rivelini - - Therezinha Machado Torres - - Liete Antunes dos Santos Coelho - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Abigail Chechelero couto e outros (herdeiros de Maria Sampaio Chechelero) - - Nilcemara Egeia e outros (herdeiros de Neuza Adamoli Egeia) - - Pergom Comércio e Recuperação de Tambores Ltda - - Therezinha Souza Costa Dutra e Outros (Herdeiros de Minervina Gonçalves da Costa) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - MAGAZINE LUIZA S/A - - Sepam Peças Indústria e Comércio Ltda - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Valesul Petróleo LTDA. - Cliptech Industria e Comercio Ltda - - Savon Industria e Comercio de Importação Ltda. - - RMVM Consultoria Empresarial LTDA - - Pingo de Mel Importação e Exportação Ltda - - Nambei Rasquini Ihdustria e Comercio Ltda. - - Cliptech Industria e Comercio Ltda.1 - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - Para fins de publicação - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatório Brasil - Execução nº 2005/020647

Vistos.

Fls. 3624/3626: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, dou provimento ao recurso para aclarar decisão de fls. 3615/3616, item 4. É inegável que o art. 22 do EOAB assegura aos advogados o direito aos honorários contratuais e sucumbenciais.

No entanto, em se tratando de pedido de levantamento de honorários convencionados, se faz necessário oportunizar a manifestação do autor, ou em caso de falecimento, do espólio/sucessores, visando assegurar a inexistência de litígio entre as partes, sob pena de violar seu direito de questionar eventual irregularidade contratual.

Assim sendo, malgrado tenha sido comunicada a cessão de crédito realizada pelas supostas sucessoras de MARIA APARECIDA LOURENÇO (fls. 565/570) e a reserva dos honorários em decorrência da juntada do contrato de prestação de serviço (fls. 23), fato é que não foi regularizada a habilitação de herdeiros da credora originária, uma vez que não há documentos pessoais das herdeiras nos autos de modo a assegurar que o negócio jurídico fora celebrado pelas legítimas sucessoras da de cujus.

Vale ressaltar, ainda, que a certidão de óbito acostada à fl. 570 não supre a necessidade da juntada dos documentos pessoais das sucessoras para regularizarização da habilitação de herdeiros de MARIA APARECIDA LOURENÇO e validar a cessão de crédito de fls. 565/569.

Por consequência, o levantamento dos valores não pode ser realizado de imediato, ante e necessidade de demonstração de inexistência de litígio entre as partes.

Saliento que esta circunstância não se altera diante de eventual dificuldade na localização dos herdeiros.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Decisão que indeferiu levantamento dos honorários contratuais - Manutenção Inexistência de qualquer ilegalidade da r. decisão agravada, que condicionou o levantamento requerido à regularização da representação processual e/ou habilitação do espólio ou dos sucessores, haja vista a imprescindibilidade da manifestação destes Precedentes desta E.

Corte de Justiça, bem como desta C.

Câmara de Direito Público Decisão agravada mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210340-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Honorários advocatícios contratuais.

Levantamento.

Indeferimento.

Morte da outorgante no curso da ação.

Necessidade de prévia regularização da representação processual.

Hipótese em que o levantamento de honorários convencionais sem a ciência dos sucessores processuais da exequente falecida retiraria a possibilidade de eventual impugnação de valor a ser deduzido do crédito.

Inolvidável que a exequente INEREIDE MINEGUISSO faleceu no curso da ação, não se tendo notícia acerca da regularização de sua representação processual com a habilitação dos seus herdeiros ou sucessores.

Não passa despercebido a esta relatoria que a habilitação intentada por JOYCE SILVA COSTA a fls. 4017/4033 dos autos principais foi indeferida pelo juízo, deixando-se consignado não se tratar de herdeira testamentária direta da credora originária, com notícia da existência de dois testamentos.

Medida que se mostra adequada.

Inexistência de ofensa ao art. 22, da Lei n.º 8.904/94.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237937-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso tão somente para aclarar a decisão de fls. fls. 3615/3616, item 4, que fica mantida tal como lançada.

Intime-se. - ADV: RAUL CESAR REIS MATA (OAB 367890/SP), EDVANIR JOSE (OAB 75917/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), LUIZ FERREIRA MARQUES (OAB 23657/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ALBERTO RODRIGUES DA SILVA COELHO (OAB 60087/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), LARISSA SZABLOCZKY (OAB 271564/SP), LUIZ GUILHERME ROSSI (OAB 344803/SP), TIOKY TANAKA (OAB 354388/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), RAUL CESAR REIS MATA (OAB 367890/SP), LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE (OAB 391106/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), ROGERIO DO NASCIMENTO COSME (OAB 266545/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), VIVIAN APARECIDA FERREIRA (OAB 380217/SP), FLAVIA MIOKO TOSI IKE MARTINS (OAB 221375/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), JOSENILSON DE BRITO (OAB 227173/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ADHEMAR PIRES COUTO (OAB 12496/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), BENEDITO BOTELHO MARTELI (OAB 144466/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), WAGNER ANTÔNIO SNIESKO (OAB 166634/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ALBERTO RODRIGUES DA SILVA COELHO (OAB 60087/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP)
02/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 04:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:43

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/04/2025 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
12/04/2025 12:11

Ato ordinatório
26/03/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:28

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:57

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:44

Expedição de Mandado.
03/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:19

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:47

Expedição de Ofício.
09/05/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
28/04/2024 05:07

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:25

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:44

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/02/2024 14:13

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 14:23

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/11/2023 13:56

Expedição de Mandado.
27/11/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 13:37

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 16:21

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/07/2023 13:14

Mudança de Magistrado
13/07/2023 13:13

Mudança de Magistrado
12/06/2023 16:35

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 14:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/04/2023 14:31

Expedição de Mandado.
17/04/2023 21:09

Mudança de Magistrado
14/04/2023 11:18

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 01:17

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 09:55

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 10:49

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 11:21

Conclusos para decisão
27/01/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 13:38

Conclusos para decisão
07/12/2022 17:02

Expedição de Ofício.
03/11/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 16:46

Conclusos para despacho
25/10/2022 13:55

Expedição de Mandado.
18/10/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2022 10:31

Expedição de Certidão.
30/06/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 14:30

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:26

Deferido o Pedido
06/06/2022 17:03

Conclusos para decisão
26/04/2022 14:06

Conclusos para despacho
16/04/2022 10:27

Expedição de Certidão.
14/04/2022 06:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 15:27

Expedição de Certidão.
05/04/2022 15:26

Decisão
04/04/2022 18:17

Conclusos para decisão
17/03/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2022 08:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/02/2022 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/01/2022 15:40

Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 14:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/10/2021 11:52

Expedição de Certidão.
27/10/2021 13:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
21/10/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 14:02

Expedição de Certidão.
18/10/2021 14:02

Decisão
30/07/2021 12:08

Expedição de Certidão.
30/07/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 14:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/07/2021 11:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 12:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
09/02/2021 20:19

Expedição de Certidão.
04/02/2021 10:41

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 09:43

Expedição de Certidão.
29/01/2021 09:32

Decisão
26/01/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 11:57

Expedição de Certidão.
31/01/2020 11:31

Expedição de Mandado.
28/01/2020 09:45

Expedição de Certidão.
24/01/2020 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2019 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2019 00:17

Expedição de Certidão.
20/09/2019 10:50

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 13:18

Expedição de Certidão.
17/09/2019 13:18

Decisão
16/09/2019 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 11:17

Conclusos para decisão
27/06/2019 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 17:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/04/2019 12:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/03/2019 12:21

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 17:28

Decisão
11/02/2019 16:26

Conclusos para decisão
08/02/2019 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 11:40

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 14:41

Decisão
05/07/2018 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/04/2018 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 17:19

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2017 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2017 10:09

Expedição de Certidão.
05/12/2017 10:08

Expedição de Certidão.
04/12/2017 18:53

Expedição de Certidão.
04/12/2017 13:44

Decisão
29/11/2017 14:15

Conclusos para decisão
29/11/2017 14:15

Expedição de Certidão.
13/10/2017 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2017 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2017 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2017 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2017 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2017 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 10:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 11:33

Decisão
22/04/2017 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2016 17:28

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2016 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2016 16:55

Decisão
19/05/2015 10:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2015 10:59

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2015 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2015 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2015 17:49

Expedição de Certidão.
18/12/2014 17:14

Expedição de Mandado.
10/11/2014 13:27

Decisão
01/11/2014 15:03

Expedição de Certidão.
22/10/2014 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2014 16:40

Expedição de Ofício.
06/10/2014 18:52

Expedição de Certidão.
17/09/2014 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
17/09/2014 17:53

Expedição de Certidão.
17/09/2014 17:21

Expedição de Certidão.
09/09/2014 14:49

Decisão
30/08/2014 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2014 17:06

Recebidos os autos do Advogado
11/06/2014 15:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/06/2014 16:35

Recebidos os autos do Advogado
27/05/2014 16:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/05/2014 09:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2014 09:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2014 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2014 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2013 18:37

Decisão
02/12/2013 16:56

Recebidos os autos do Advogado
02/12/2013 16:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/11/2013 17:17

Expedição de Mandado.
27/11/2013 12:13

Expedição de Certidão.
14/11/2013 14:59

Decisão
06/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
18/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
19/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2012 00:00

Decisão
19/12/2011 00:00

Decisão
13/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
25/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
06/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
15/03/2011 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2011.
15/03/2011 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2011.
03/02/2011 00:00

Autos no Prazo
03/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2011 00:00

Proferido Despacho
13/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
22/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
22/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
28/09/2010 00:00

Decisão
20/09/2010 00:00

Conclusos para decisão
17/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
16/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/04/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2010 00:00

Decisão
21/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/05/2009 00:00

Certidão de Publicação
22/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2009 00:00

Decisão interlocutória Proferida
05/05/2009 00:00

Conclusos para decisão
17/04/2009 00:00

Aguardando Precatório
31/10/2005 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
21/11/1996 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2005

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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