TJSP - 0505049-14.2007.8.26.0650

1ª instância - Sef de Valinhos

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALINHOS

Advogados

JOSE LUIZ GARAVELLO JUNIOR

OAB: 186560/SP

CPF *68.***.*15-50

ROSANE DE OLIVEIRA

OAB: 205650/SP

CPF *02.***.*28-40

ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE

OAB: 158392/SP

CPF *19.***.*78-67

Polo Passivo

Partes

LUIZ ALBERTO SIMOES FONTES

CPF *05.***.*93-78

Advogados

LUCIANA WADA

OAB: 287881/SP

CPF *62.***.*61-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0505049-14.2007.8.26.0650 (650.01.2007.505049) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Alberto Simoes Fontes -

    Vistos.

    INDEFIRO o pedido, por não estar previsto no Acordo de Cooperação Técnica 76/24 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Governo do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao qual o Município de Valinhos aderiu por termo em 23 de maio de 2024.

    Consoante aos termos do acordo de cooperação Técnica 76/2024, Anexo III, o qual o Município de Valinhos aderiu por termo em 23 de maio de 2024, em especial item 3.5.1 alínea "a", não serão apreciados novos pedidos de penhora de valores, em ações cujo valor no ato da distribuição atinja soma de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Dessa forma, abra-se vista à exequente para nova manifestação.

    No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório (Art. 40 Lei 6830/80) Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANA WADA (OAB 287881/SP)

  • 08/09/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 09:48

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido

  • 04/09/2025 15:07

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 03:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 11:07

    Ato ordinatório

  • 27/03/2025 19:49

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/01/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/06/2024 14:29

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 06/06/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 12:52

    Autos no Prazo

  • 09/04/2024 16:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/03/2024 12:28

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/01/2024 11:45

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 11/01/2024 11:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 11:38

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/11/2023 13:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/10/2023 16:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/05/2023 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 15:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/05/2023 13:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/09/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 12:51

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/09/2022 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 14:23

    Autos no Prazo

  • 15/09/2022 11:49

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 12:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2019 16:24

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 05/04/2019 16:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/02/2019 11:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 30/01/2019 10:02

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 29/01/2019 11:47

    Proferido Despacho

  • 10/03/2017 10:47

    Serventuário

  • 10/11/2016 16:16

    Serventuário

  • 19/10/2016 11:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/08/2016 09:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/04/2016 14:45

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 26/04/2016 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2016 15:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/02/2016 15:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/11/2015 15:46

    Ato ordinatório

  • 10/11/2015 15:44

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2015 16:21

    Autos no Prazo

  • 07/07/2015 15:25

    Autos no Prazo

  • 03/07/2015 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2015 12:04

    Serventuário

  • 03/07/2015 11:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/05/2014 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2014 11:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 30/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 30/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/09/2011 12:31

    Recebimento de Carga

  • 06/07/2011 13:23

    Carga ao Advogado

  • 25/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/02/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 23/12/2009 11:25

    Recebimento de Carga

  • 03/11/2009 10:52

    Carga ao Advogado

  • 10/08/2009 00:00

    Aguardando Retirada

  • 04/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 28/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/05/2008 20:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/03/2008 13:24

    Recebimento de Carga

  • 25/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/03/2008 13:38

    Carga Outro

  • 10/01/2008 00:00

    Aguardando Retirada

  • 05/11/2007 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 25/10/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 23/10/2007 14:45

    Recebimento de Carga

  • 11/10/2007 13:11

    Carga à Vara Interna

  • 09/10/2007 15:24

    Correção de Processo

  • 02/10/2007 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2008

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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