05/09/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002176-24.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elisete Aparecida Solidário - Dispositivo.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda.

Declaro o direito da servidora em ser enquadrada nos níveis "III", "IV" e "V", respectivamente, em 01/06/2014, 01/06/2017 e 01/06/2020.

Condeno o Poder Público ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da implantação tardia da progressão para os níveis "III", "IV" e "V", respeitada a prescrição quinquenal.

As verbas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a citação e, após, exclusivamente pela taxa SELIC.

Improcedente o pedido de concessão de progressão para o nível "VI" de forma indistinta e sem avaliação.

Sem ônus de sucumbência nesta primeira fase procedimental. - ADV: CAROLINA CABREIRA DUARTE (OAB 355841/SP), LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 11:54

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
03/08/2025 23:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:21

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:20

Conclusos para decisão
15/07/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
07/07/2025 21:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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