TJSP - 0007747-13.2020.8.26.0224

1ª instância - 03 Civel de Guarulhos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO VENANCIO

CPF *23.***.*66-91

IRACEMA DE FATIMA CAETANO VENANCIO

CPF *57.***.*38-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOSE ANTONIO PARRA MARCOS

CPF *28.***.*71-87

MARIA DO CEU VENANCIO

CPF *61.***.*05-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

GL LEILOES - MAURICIO GOMES LEITEIRO

CPF *79.***.*37-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 11:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/02/2025 09:24

    Decurso de Prazo

  • 03/12/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:27

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2024 15:55

    Guia Juntada

  • 25/11/2024 10:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/10/2024 14:48

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 25/10/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 00:30

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2024 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2024 14:30

    Guia Juntada

  • 14/10/2024 16:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2024 14:54

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 04/10/2024 14:54

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 04/10/2024 14:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2024 13:56

    Petição Juntada

  • 27/09/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:34

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 16:00

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 26/09/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 09:17

    Petição Juntada

  • 29/08/2024 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 00:48

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 16:42

    Decurso de Prazo

  • 28/05/2024 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 10:34

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2024 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2024 10:15

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 10/05/2024 10:26

    Petição Juntada

  • 18/04/2024 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 12:13

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2024 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2024 18:20

    Petição Juntada

  • 16/02/2024 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2024 07:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/01/2024 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 09:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2024 09:02

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2024 15:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/11/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 12:34

    Decurso de Prazo

  • 20/10/2023 07:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/10/2023 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2023 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 23:26

    Embargos de Declaração Juntados

  • 06/09/2023 13:56

    Embargos de Declaração Juntados

  • 30/08/2023 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ercules Matos E Silva (OAB 159169/SP), Marcio Gomes Leiteiro (OAB 197849/SP), Edson Rubens Polillo (OAB 53629/SP), Maria Angelica Vieira da Silva (OAB 274139/SP) Processo 0007747-13.2020.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FRANCISCO VENÂNCIO, IRACEMA DE FÁTIMA CAETANO VENÂNCIO - Exectda: MARIA DO CÉU VENÂNCIO -

    Vistos. 1.

    Fls. 319/320: ciência às partes do documento juntado pela Municipalidade. 2.

    Em que pese as manifestações anteriores dos exequentes e, considerando o disposto no artigo 130, do CTN, determino levante-se em favor da Municipalidade os valores devido a titulo de multa, referente ao exercício de 2018, correspondente a quantia de R$ 4.709,28 e a titulo de IPTU, referente ao exercício de 2023, correspondente a R$ 451,20.

    Os valores devidos a titulo de multa referente ao exercício de 2018, correspondente a quantia de R$ 4.709,28 (fls. 320), devem ser abatidos na proporção de dois terços do débito indicado a fls. 149/150, eis que, é a cota parte devida pelo exequente e será descontado do valor a ser levantado pela executada.

    Outrossim, considerando que o valor devido a titulo de IPTU, referente ao ano de 2023 é de responsabilidade total do exequente, deverá ser abatido na integralidade do débito indicado a fls. 149/154, eis que, será descontado do valor a ser levantado pela executada. 3.

    Assim, determino, levante-se em favor da Municipalidade o valor de R$ 4.709,28, referente aos tributos que incidem sobre o imóvel.

    Após a certificação do decurso do prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, providencie a serventia o necessário, observando o formulário de MLE juntado pela Municipalidade a fls. 293.

    Comprovado o levantamento, deverá a Municipalidade, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a respectiva certidão negativa de débitos comprovando a quitação dos débitos. 4.

    Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente novo cálculo do valor que deverá lhe ser restituído pela executada, descontando-se os valores devidos a titulo de imposto, nos termos do item 1, desta decisão.

    Com o cálculo, intime-se a executada para que se manifeste no prazo de quinze dias e, em caso negativo, deverá apresentar cálculo do valor que entende ser devido.

    Em caso positivo, deverá esclarecer se a obrigação foi satisfeita, consignando que o silêncio será interpretado como concordância para fins de extinção da execução nos teremos do artigo 924, inciso II, do CPC. 5.

    Consigno que, conforme esclarecimentos prestados a fls. 206, os exequentes estão na posse do imóvel desde o ano de 2022, assim como, que o titulo já foi registrado na matricula do imóvel, conforme fls. 177/190.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 18:27

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 22:36

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 15:46

    Petição Juntada

  • 16/05/2023 07:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/05/2023 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 10:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2023 05:45

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 13:25

    Petição Juntada

  • 13/12/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 08/12/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 09:16

    Petição Juntada

  • 29/08/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 10:31

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2022 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 17:47

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 22/06/2022 16:48

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 09/06/2022 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 18:54

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 18:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2022 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2022 09:45

    Petição Juntada

  • 21/01/2022 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 13:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2021 17:45

    Petição Juntada

  • 20/09/2021 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 08:26

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2021 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2021 11:15

    Ofício Juntado

  • 16/09/2021 11:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/08/2021 15:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/08/2021 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 08:46

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 09:15

    Petição Juntada

  • 01/07/2021 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2021 08:57

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 17:16

    Ofício Juntado

  • 17/06/2021 17:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/05/2021 15:09

    Petição Juntada

  • 10/05/2021 16:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/04/2021 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2021 08:55

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2021 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 15:06

    Petição Juntada

  • 23/02/2021 14:56

    Petição Juntada

  • 09/02/2021 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 08:22

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2021 11:12

    Decisão

  • 13/01/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 16:56

    Petição Juntada

  • 06/11/2020 15:11

    Petição Juntada

  • 26/10/2020 12:39

    Petição Juntada

  • 20/10/2020 17:19

    Petição Juntada

  • 20/10/2020 12:16

    Petição Juntada

  • 20/10/2020 12:07

    Petição Juntada

  • 16/10/2020 16:07

    Petição Juntada

  • 15/10/2020 09:07

    Petição Juntada

  • 08/10/2020 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2020 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2020 07:47

    Documento Juntado

  • 08/10/2020 07:47

    Documento Juntado

  • 07/10/2020 08:57

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2020 08:57

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2020 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2020 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2020 11:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2020 11:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/10/2020 17:49

    Edital Expedido

  • 31/08/2020 16:27

    Petição Juntada

  • 31/07/2020 11:49

    Intimação Juntada

  • 31/07/2020 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2020 09:37

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2020 21:06

    Hasta Pública Deferida

  • 27/07/2020 18:38

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 17:57

    Petição Juntada

  • 14/07/2020 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2020 09:17

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 10:46

    Petição Juntada

  • 19/06/2020 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2020 09:22

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 12:37

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 19:05

    Petição Juntada

  • 11/04/2020 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2020 11:21

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 16:11

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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