12/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004918-14.2025.8.26.0053 (processo principal 1078414-98.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Urgência - MADI E NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

VISTOS.

Compulsando o título executivo transitado em julgado, verifica-se que a condenação em honorários advocatícios foi fixada no montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este a ser dividido proporcionalmente entre os dois entes federativos sucumbentes, quais sejam, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Registre-se, por oportuno, que os valores devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO já estão sendo objeto de cumprimento de sentença por meio do processo nº 0009457-23.2025.8.26.0053, sendo, inclusive, objeto de ofício requisitório por meio do incidente 0009457-23.2025.8.26.0053/01.

Ante o exposto, determino, que a parte exequente providencie a adequação dos cálculos para que constem apenas os valores devidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, correspondentes à metade do montante total da condenação, a título de honorários advocatícios, bem como da respectiva quota-parte das custas processuais.

Em face do Princípio da Causalidade, e seguindo a orientação firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção parcial da execução, condeno o(s) impugnado(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o excesso de execução apurado.

Int. - ADV: MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP)
01/09/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:00

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 08:59

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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