TJSP - 1020504-89.2016.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 04:42 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2025 15:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/09/2025 06:16 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/09/2025 06:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/09/2025 00:00 Intimação Processo 1020504-89.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Posse e Exercício - Valdinei de Carvalho Silva Gonçalves -
 
 Vistos.
 
 Fls. 344: Manifeste-se a ré, no prazo de 10 dias.
 
 Após, conclusos.
 
 Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP)
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                                            01/09/2025 14:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/09/2025 14:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/09/2025 13:53 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2025 13:52 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            06/08/2025 15:55 Conclusos para decisão 
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                                            03/06/2025 18:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/05/2025 06:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/05/2025 03:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/05/2025 03:40 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 23:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 22:43 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 22:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 22:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 22:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 22:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 22:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 22:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 22:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 22:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 22:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 22:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2025 22:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/05/2025 10:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/05/2025 08:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/05/2025 08:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/05/2025 10:57 Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor 
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                                            15/05/2025 10:48 Juntada de Ofício 
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                                            15/05/2025 10:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/04/2025 11:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/12/2024 18:58 Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2024 07:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/11/2024 23:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/11/2024 14:50 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2024 14:49 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            22/08/2024 16:14 Conclusos para decisão 
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                                            17/07/2024 10:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/07/2024 06:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/07/2024 00:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/07/2024 16:57 Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 
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                                            12/07/2024 15:23 Conclusos para decisão 
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                                            07/07/2024 07:27 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2024 23:19 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/06/2024 10:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/06/2024 00:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/06/2024 16:26 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2024 16:25 Determinada a Manifestação do Requerido/Executado 
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                                            26/06/2024 12:23 Conclusos para decisão 
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                                            24/06/2024 13:56 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2024 16:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/06/2024 06:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/06/2024 00:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/06/2024 15:38 Expedição de Certidão. 
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                                            12/06/2024 15:32 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            11/06/2024 18:47 Conclusos para decisão 
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                                            11/06/2024 18:35 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2024 18:08 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2024 06:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/05/2024 15:45 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            13/05/2024 00:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/05/2024 17:13 Expedição de Certidão. 
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                                            10/05/2024 17:12 Determinada a Manifestação do Requerido/Executado 
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                                            10/05/2024 13:29 Conclusos para decisão 
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                                            10/05/2024 11:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/05/2024 18:16 Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024. 
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                                            14/04/2024 08:05 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2024 06:33 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/04/2024 11:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/04/2024 00:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/04/2024 13:33 Expedição de Certidão. 
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                                            03/04/2024 13:32 Determinada a Manifestação do Requerido/Executado 
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                                            03/04/2024 13:31 Conclusos para despacho 
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                                            20/02/2024 11:08 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2024 23:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/02/2024 13:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/02/2024 00:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/02/2024 18:18 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2024 18:17 Determinada a Manifestação do Requerido/Executado 
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                                            09/02/2024 17:54 Conclusos para decisão 
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                                            22/12/2023 17:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/12/2023 22:42 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/12/2023 00:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/11/2023 16:17 Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor 
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                                            24/11/2023 22:24 Suspensão do Prazo 
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                                            10/11/2023 12:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/10/2023 15:15 Suspensão do Prazo 
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                                            03/10/2023 23:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/10/2023 00:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/10/2023 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2023 14:31 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            29/09/2023 19:09 Conclusos para despacho 
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                                            29/09/2023 18:29 Conclusos para decisão 
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                                            22/08/2023 18:06 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2023 18:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2023 22:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/08/2023 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/08/2023 17:36 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2023 17:36 Determinada a Manifestação do Requerido/Executado 
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                                            11/08/2023 17:21 Conclusos para decisão 
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                                            20/07/2023 16:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/07/2023 22:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/07/2023 12:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/07/2023 10:41 Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor 
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                                            05/07/2023 22:46 Mudança de Magistrado 
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                                            02/06/2023 09:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/04/2023 01:42 Mudança de Classe Processual 
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                                            13/08/2021 17:10 Incidente Processual Instaurado 
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                                            27/07/2021 12:18 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2021 10:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/07/2021 13:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/07/2021 12:01 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2021 12:00 Homologado o Cálculo 
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                                            16/07/2021 10:27 Conclusos para decisão 
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                                            16/07/2021 10:11 Conclusos para despacho 
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                                            07/07/2021 20:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/07/2021 16:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/05/2021 16:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/03/2021 10:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/03/2021 12:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/09/2020 09:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/09/2020 09:06 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2020 16:27 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/09/2020 19:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/09/2020 14:29 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2020 14:28 Proferido Despacho 
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                                            09/09/2020 17:12 Conclusos para despacho 
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                                            12/03/2020 13:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/02/2020 03:31 Suspensão do Prazo 
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                                            24/01/2020 14:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/01/2020 11:20 Expedição de Certidão. 
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                                            14/01/2020 13:47 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/01/2020 11:48 Expedição de Certidão. 
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                                            10/01/2020 11:48 Decisão 
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                                            01/10/2019 15:33 Conclusos para decisão 
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                                            01/10/2019 11:28 Conclusos para despacho 
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                                            25/05/2019 17:14 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2019 15:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/05/2019 13:37 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/05/2019 15:29 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/05/2019 18:12 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2019 18:11 Proferido Despacho 
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                                            13/05/2019 18:30 Conclusos para despacho 
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                                            13/05/2019 18:30 Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento 
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                                            07/11/2018 23:46 Suspensão do Prazo 
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                                            09/10/2018 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2018 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2018 10:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/10/2018 10:53 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            01/10/2018 14:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/10/2018 14:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/09/2018 20:38 Expedição de Certidão. 
- 
                                            28/09/2018 20:38 Expedição de Certidão. 
- 
                                            28/09/2018 20:37 Julgada Procedente em Parte a Ação 
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                                            21/06/2018 18:41 Conclusos para julgamento 
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                                            21/06/2018 14:31 Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas) 
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                                            21/06/2018 14:31 Conclusos para despacho 
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                                            17/02/2018 04:50 Suspensão do Prazo 
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                                            24/07/2017 16:16 Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 
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                                            23/01/2017 14:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/01/2017 11:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/01/2017 15:01 Decisão 
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                                            09/08/2016 14:46 Conclusos para julgamento 
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                                            09/08/2016 14:46 Juntada de Mandado 
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                                            09/08/2016 14:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/07/2016 09:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2016 13:26 Expedição de Mandado. 
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                                            18/05/2016 08:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/05/2016 08:29 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/05/2016 14:03 Expedição de Certidão. 
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                                            11/05/2016 15:19 Recebida a Petição Inicial 
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                                            09/05/2016 11:02 Conclusos para despacho 
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                                            06/05/2016 12:34 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/05/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/07/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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