TJSP - 1104828-50.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 18:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1104828-50.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cleonilda Moura da Silva - Rn Comércio Varejista S/A - Laspro Consultores Ltda. - Acolho a manifestação do AJ (fls. 170-178).
Não obstante o Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial (DJE 14/1/25, p. 89), a Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial admitira, colacionando julgado do STJ (REsp 1.662.793-SP), a inclusão de honorários fixados depois da RJ, mediante renúncia à disciplina extraconcursal e sujeição às regras do PRJ desta recuperanda (AI 2146139-81.2023.8.26.0000, Rel.
Des.
Grava Brazil, j. 9/2/24; AI 2319482-21.2023.8.26.0000, Rel.
Des.
Maurício Pessoa, j. 1º/4/24).
Em respeito à paridade de tratamento dos credores, julgo razoável continuar aplicando o mesmo entendimento neste processo recuperacional.
O crédito deve ser atualizado até a data do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.
II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).
Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, do crédito: R$ 73.445,39, classe I - trabalhista, em favor da requerente.
No tocante aos honorários (fl. 182), venha o parecer do AJ.
Concedo a gratuidade da justiça.
Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCOS ROBERTO DIAS (OAB 479563/SP) -
04/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 16:59
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 16:56
Juntada de Petição de parecer
-
03/09/2025 07:57
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 07:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 19:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 20:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2025 15:24
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 11:03
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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