TJSP - 4000290-87.2025.8.26.0642

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000290-87.2025.8.26.0642/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: LUCAS MATOS E SILVAADVOGADO(A): FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB SP337593) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Publicação de Decisão/Despacho: "

VISTOS. Expeça-se mandado de citação, penhora e remoção de bens, avaliação e intimação da parte executada, para, no prazo de 03 dias, pagar o valor do débito apontado na inicial, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, ou nomear bens à penhora, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida.

Consigne-se no mandado que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC).

Consigne-se, ainda, que a parte exequente deverá acompanhar a diligência, uma vez que, restando frutífera a penhora, esta será nomeada fiel depositária, cabendo à mesma, a imediata remoção do(s) bem(ns). Sendo infrutífera a constrição de bens móveis, expeça-se ordem de penhora de ativos financeiros da parte executada. Sem prejuízo, no prazo de trinta dias, deverá a parte exequente  diligenciar ativos em nome da parte executada para satisfação do débito, comprovando a propriedade por meio idôneo nos autos, ficando desde já deferidos os pedidos de requisição de informações junto aos sistemas Renajud, Infojud e Arisp. Efetuada a constrição, a parte executada será intimada para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 dias, (artigo 52 IX, da Lei nº 9099/95), por escrito ou verbalmente. A apresentação de embargos à execução dependerá de prévia segurança do juízo (Enunciado FONAJE 117). Não encontrada a devedora ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, expedindo-se, quando solicitado, certidão de crédito (Enunciado FONAJE 75). Intime-se.". Nada Mais. Ubatuba, 01/09/2025.

Eu, TERESINHA MIRTES TEZINHO.

Local: Ubatuba