29/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036147-28.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Kertzer - - Isabela Warde Gonzalez - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Delta Airlines Inc. -

Vistos.

Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 150 e ss.) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. É firme a jurisprudência no STJ que, em se tratando de responsabilidade solidária e objetiva decorrente de integrantes de cadeia de consumo, feita a transação entre o consumidor e um deles, extingue-se a dívida em relação aos demais por determinação do artigo 844, §3º do Código Civil (REsp 1.478.262/RS, Rel.

LUIZ FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 21/10/2014, DJE 07/11/2014; AgInt no AREsp 252.135/SP, Rel Ministro RAUL ARAUJO, Quarta Turma, j. 10/09/2019, DJE 02/10/2019).

Assim, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e artigo 844, §3º, do Código Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação a todos os réus, com resolução de mérito.

As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$ 1.100,00 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção.

Oportunamente, arquive-se o presente processo digital, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença.

P.R.I.C. - ADV: JULIO ALVES CARDOSO (OAB 366685/SP), JULIO ALVES CARDOSO (OAB 366685/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)
28/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:41

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/08/2025 00:30

Conclusos para decisão
23/08/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 20:24

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:46

Expedição de Carta.
08/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:19

Determinada a citação
07/08/2025 00:36

Conclusos para decisão
29/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:25

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 14:30

Audiência Realizada Inexitosa
18/06/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/04/2025 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:18

Ato ordinatório
18/03/2025 08:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 02:20:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/12/2024 04:15

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
29/11/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:57

Expedição de Carta.
28/11/2024 15:57

Recebida a Petição Inicial
28/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 09:18

Recebidos os autos do Outro Foro
27/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/11/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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