TJSP - 0005127-49.2019.8.26.0196
1ª instância - 04 Civel de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 11:27
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005127-49.2019.8.26.0196 (processo principal 0030090-34.2013.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Assistencial Presbiteriana Bom Samaritano - Cristina dos Reis Souza Pereira -
Vistos.
Em que pese a alegação de impenhorabilidade de valores recebidos como salário, se o devedor assume dívidas voluntariamente deve fornecer meios para o pagamento.
Caso o devedor não possua outra fonte de renda além dos frutos de seu trabalho, é com a adequada administração deles que deve honrar as obrigações assumidas.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 20% do benefício previdenciário do devedor.
Interpretação extensiva da expressão prestação alimentícia prevista no §2º, do art. 833 do CPC.
Créditos de natureza alimentar em conflito.
Possibilidade de penhora de 20% dos rendimentos líquidos do benefício previdenciário recebido pelo executado.
RECURSO NÃO PROVIDO. (AgIns nº 2278969-16.2020.8.26.0000, Rel.
CARMEN LUCIA DA SILVA,25ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31.3.2021).
Diante disso, dos documentos de fls. 468/483 e da manifestação do exequente, mantenho o bloqueio de tão somente 20% (vinte por cento) do valor encontrados na conta de titularidade da executada junto ao Banco Bradesco, que servirá para pagamento parcial do débito aqui cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa, em detrimento do direito do credor.
No mais, ante a ausência de impugnação específica, mantenho o bloqueio dos valores encontrados nas demais instituições financeiras (Caixa Econômica Federal e Banco Santander - fls. 493/499).
Providenciem-se a transferência da quantias constritas e o desbloqueio do saldo remanescente em favor da devedora, que se destinará ao seu sustento e de sua família.
Oportunamente, ao exequente para preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico, conforme Comunicado nº 2047/2018, para devidas providências.
Int. - ADV: ANDRE LUIZ BOLONHA FERREIRA (OAB 246140/SP), ADRIANO MELO (OAB 185576/SP), WALMIR ANTONIO ALVES (OAB 159636/MG) -
03/09/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 08:51
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 13:51
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 15:44
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 10:47
Bloqueio/penhora on line
-
22/07/2025 10:02
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 10:02
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
18/07/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 11:06
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
31/08/2023 11:06
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 11:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2023.
-
17/12/2022 23:09
Suspensão do Prazo
-
21/10/2022 04:11
Suspensão do Prazo
-
21/01/2022 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2022 17:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
19/01/2022 14:45
Conclusos para despacho
-
19/01/2022 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2022 17:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/12/2021 22:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/12/2021 22:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/12/2021 18:40
Expedição de Carta.
-
13/12/2021 18:39
Expedição de Carta.
-
13/12/2021 13:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2021 19:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2021 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2021 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2021 11:28
Juntada de Ofício
-
07/12/2021 11:28
Proferido Despacho
-
03/12/2021 15:14
Conclusos para despacho
-
03/12/2021 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2021 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2021 13:39
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 13:39
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 13:39
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 13:39
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 13:39
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 13:39
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 14:53
Decisão
-
12/11/2021 18:08
Conclusos para despacho
-
12/11/2021 18:05
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2021 18:04
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2021 15:16
Expedição de Mandado.
-
04/10/2021 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2021 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2021 09:34
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 09:32
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 09:26
Proferido Despacho
-
27/09/2021 10:32
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 23:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2021 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2021 17:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2021 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/08/2021 18:22
Expedição de Carta.
-
23/07/2021 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2021 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2021 12:01
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2021 11:58
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2021 11:58
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 21:23
Protocolo Juntado
-
18/06/2021 21:22
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 21:22
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 21:21
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 21:21
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
07/06/2021 16:48
Bloqueio/penhora on line
-
04/06/2021 14:02
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 04:18
Suspensão do Prazo
-
25/05/2021 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2021 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2021 15:55
Proferido Despacho
-
19/05/2021 14:56
Juntada de Ofício
-
19/05/2021 14:54
Juntada de Ofício
-
14/05/2021 18:47
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2021 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2021 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2021 10:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2021 14:18
Juntada de Ofício
-
17/02/2021 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2021 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2021 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2021 15:26
Determinada Requisição de Informações
-
29/01/2021 11:23
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2021 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2021 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2021 16:07
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 15:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2020 12:05
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 18:59
Proferido Despacho
-
14/12/2020 13:49
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 13:48
Juntada de Ofício
-
10/12/2020 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2020 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2020 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2020 13:42
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2020 13:42
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2020 13:42
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2020 17:48
Proferido Despacho
-
19/11/2020 10:30
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2020 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2020 15:36
Ato ordinatório
-
06/11/2020 15:35
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 15:35
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2020 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2020 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2020 12:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2020 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 11:59
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 11:59
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2020 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2020 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2020 16:36
Expedição de Ofício.
-
08/10/2020 15:11
Proferido Despacho
-
08/10/2020 11:05
Conclusos para despacho
-
02/10/2020 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2020 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2020 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2020 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/09/2020 08:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2020 15:19
Ato ordinatório
-
29/09/2020 15:16
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 15:16
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 15:16
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 15:15
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 15:15
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2020 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2020 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2020 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2020 23:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2020 23:10
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2020 23:10
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2020 23:09
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2020 23:09
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2020 23:09
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2020 17:31
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2020 14:31
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2020 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2020 06:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/08/2020 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2020 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2020 16:01
Expedição de Ofício.
-
21/08/2020 16:58
Decisão
-
21/08/2020 11:32
Conclusos para despacho
-
20/08/2020 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2020 08:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2020 18:03
Expedição de Carta.
-
13/08/2020 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2020 13:15
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 13:11
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 13:11
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 13:11
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2020 18:53
Bloqueio/penhora on line
-
10/08/2020 11:36
Conclusos para decisão
-
07/08/2020 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2020 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2020 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2020 12:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2020 11:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 03:29
Suspensão do Prazo
-
07/04/2020 01:33
Suspensão do Prazo
-
30/03/2020 04:51
Suspensão do Prazo
-
05/03/2020 15:48
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 12:14
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 12:14
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 12:14
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2020 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2020 03:15
Suspensão do Prazo
-
20/01/2020 18:31
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2020 18:26
Expedição de Carta precatória.
-
17/12/2019 12:28
Proferido Despacho
-
16/12/2019 17:28
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 17:27
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2019 17:26
Expedição de Certidão.
-
12/12/2019 17:49
Proferido Despacho
-
12/12/2019 15:59
Conclusos para despacho
-
12/12/2019 15:58
Expedição de Certidão.
-
11/12/2019 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2019 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2019 09:35
Ato ordinatório
-
29/07/2019 14:38
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2019 14:11
Expedição de Carta precatória.
-
26/07/2019 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2019 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2019 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2019 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2019 18:10
Proferido Despacho
-
17/07/2019 11:47
Conclusos para decisão
-
16/07/2019 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2019 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2019 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2019 16:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/07/2019 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2019 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2019 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2019 16:54
Proferido Despacho
-
03/07/2019 10:44
Conclusos para despacho
-
03/07/2019 10:43
Expedição de Certidão.
-
03/07/2019 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2019 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2019 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2019 20:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2019 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2019 14:48
Expedição de Carta.
-
24/04/2019 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2019 11:56
Proferido Despacho
-
17/04/2019 14:22
Conclusos para despacho
-
17/04/2019 14:21
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2013
Ultima Atualização
19/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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