11/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080946-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Silvana Malandrini Mazza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte requerida proceda à exclusão da pontuação decorrente do(s) AIT(s) mencionado(s) na inicial junto ao cadastro RENACH da parte autora, bem como junto ao cadastro do veículo autuado, até o trânsito em julgado na via administrativa.

Servirá a presente como ofício judicial, facultando à parte autora protocolá-lo diretamente junto à entidade competente.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FÁBIO KARAVER (OAB 374306/SP), WALLACE DA SILVA LEAL (OAB 252694/SP)
01/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
11/05/2025 03:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
15/01/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 14:26

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 21:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:41

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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