01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000557-51.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joice Fernanda Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do serviço deWhatsApp, vinculado à linha n. (17) 98204-5514, no prazo de 5 dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).

Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD).

Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos .

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VITOR MESSIAS BRAGA (OAB 413879/SP)
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 10:16

Conclusos para julgamento
10/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:37

Conclusos para julgamento
15/05/2025 20:27

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 02:15

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:43

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 12:14

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:23

Expedição de Carta.
18/03/2025 13:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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