17/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508304-23.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adriano Dias Gago -

Vistos.

Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 30/35, porquanto não comprovado pelos documentos acostados ao feito a ilegitimidade passiva do executado.

Ressalta-se que a legitimidade passiva do débito do IPTU não recai somente ao proprietário, como também ao possuidor, consoante art. 34, do CTN.

Assim, se pretende provar que não é possuidor do bem, deverá o executado manejar o instrumento processual próprio, já que é incabível a produção de prova em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393, do STJ.

Sem prejuízo, a fim de viabilizar a quitação do débito, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada promova o parcelamento do débito junto ao Município, sob pena de prosseguimento da execução com penhora do imóvel que originou o débito de IPTU e posterior leilão.

Na inércia do executado, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para se manifestar em termos de prosseguimento, trazendo aos autos certidão de matrícula do imóvel para fins de penhora.

Manifeste-se a parte exequente em 30 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso).

Intime-se. - ADV: JOSE PAULO SOUZA DUTRA (OAB 284187/SP)
01/09/2025 23:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:07

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
26/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/03/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 21:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:22

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:11

Expedição de Carta.
06/03/2025 14:10

Expedição de Carta.
06/03/2025 14:10

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 06:43

Conclusos para decisão
27/12/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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