TJSP - 4002140-80.2025.8.26.0577

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002140-80.2025.8.26.0577/SP AUTOR: MARCO ANTONIO REDI GONCALVESADVOGADO(A): GUILHERME ROCHA FERNANDES (OAB SP499540) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Encontra-se, no entanto, vedada a medida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3°).

E esta probabilidade do direito refere-se à probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória" (Breves Comentários do Novo Código de Processo Civil – Teresa Arruda Alvim Wambier...[etal.], coordenadores – São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2015).

No caso em exame, porém, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, os elementos de convicção apresentados pela autora não são suficientes para demonstrar, sob cognição sumária e superficial, malgrado os argumentos relativos à probabilidade do direito favoreça, em tese, as pretensões formuladas - já que, de fato, as significativas alterações dos serviços oferecidos abalou o equilíbrio contratual de tal modo a justificar a rescisão pretendida - é preciso considerar entraves jurídico-processuais relativos à tutela de urgência.  Ao que consta, a autora optou por um meio de pagamento independente (parcelamento via cartão de crédito).

Trata-se de relação jurídica intermediária própria, com operação de crédito implícita que, todavia, não se confunde com o pagamento parcelado que se realiza diretamente perante a fornecedora de serviços representada pela empresa-ré.

Daí porque a sustação da cobrança das parcelas vincendas atingiria direito de terceiro que não compõe a lide, desnaturando não apenas as características próprias do contrato acessório, como também, tal qual descrito na petição inicial, interesse de potenciais futuros credores.

Ou seja, a medida pretendida teria conotação de uma cautelar de arresto – o que não se admite neste rito especial.

Não por outra razão a doutrina rechaça a possibilidade de concessão de tutela de urgência que tenham conteúdo declaratório ou que envolvam  antecipações de comandos relativos a condenações em dinheiro – como é o caso em exame.

E, dentre as razões já expostas, esta expressa vedação legal se justifica pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3°).

Em sendo assim, indefiro a tutela antecipada postulada.  No mais, designe-se sessão de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte-ré.

Expeça-se o necessário.

Int.