27/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
26/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000048-36.2025.8.26.0414/SPAUTOR: BRUNO FERREIRA PORTERAADVOGADO(A): ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR (OAB SP298185)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213)SENTENÇAEm face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos por BRUNO FERREIRA PORTERA em face do BANCO PAN S.A. para declarar nulas as cláusulas do contrato em questão que estabelecem a cobrança do "Seguro Prestamista" (PAN Protege Proteção Financeira).

CONDENO ainda o réu a restituir a parte autora os valores pagos sob esta rubrica de forma simples, acrescido tão somente de juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o contrato, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC.

Para efeito da correção dos valores, anoto que: a) até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E.

TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%, e b) a partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pela nova Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Provimento CG nº 54/2024, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero.

Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Publique-se.

Intime-se.
25/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:37

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO FERREIRA PORTERA. Justiça gratuita: Deferida.
02/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
29/07/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 20:15

Juntada de Petição
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:24

Concedida a gratuidade da justiça
08/07/2025 10:58

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 02:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 12:23

Determinada a citação
25/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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