TJSP - 1000680-89.2019.8.26.0102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Spencer Almeida Ferreira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 15:22
Prazo
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29/08/2025 15:22
Prazo
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29/08/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000680-89.2019.8.26.0102 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Patrícia Dinapoli Ribeiro Balbi Medeiros (Justiça Gratuita) - Apelado: Colegio de Educação Infantil e Fundamental Criar e Crescer LTDA ME - Apelada: Luizineia Martins Fleming Medeiros - III.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Oswaldo Jose da Costa Araujo (OAB: 113844/SP) - Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB: 187945/SP) - Marino de Paula Cardoso (OAB: 43958/SP) - 3º andar -
28/08/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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27/08/2025 21:04
Recurso Especial
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18/06/2025 18:35
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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26/05/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 15:42
Prazo
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21/05/2025 15:13
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 10:43
Vista (Contrarrazões)
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19/05/2025 11:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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15/05/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 17:54
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 14:05
Prazo
-
16/04/2025 14:05
Prazo
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16/04/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 21:10
Acórdão registrado
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11/04/2025 19:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/04/2025 19:05
Julgado virtualmente
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09/04/2025 22:47
Julgamento Virtual Iniciado
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22/01/2025 00:00
Publicado em
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13/01/2025 13:38
Prazo - Controle - Intimação JV
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19/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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17/12/2024 14:28
Conclusos para decisão
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17/12/2024 13:52
Distribuído por sorteio
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13/12/2024 00:00
Publicado em
-
10/12/2024 15:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/12/2024 14:37
Processo Cadastrado
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09/12/2024 18:20
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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06/12/2024 17:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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