03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005679-32.2023.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Odair Fernandes Simão - Apelante: Valdir de Jesus da Costa Silveira - Apelante: Reinaldo Pinto da Fonseca - Apelado: Estado de São Paulo (E outros(as)) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev -

Vistos.

Fls.583/587 - Não se verifica fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido.

O feito encontra-se abrangido pela suspensão determinada nos Temas nº 1169 e 1302 do STJ, cuja observância é obrigatória, sendo que a aplicação das teses a serem firmadas, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é questão a ser enfrentada posteriormente.

A questão a ser dirimida no julgamento do Tema nº 1169/STJ restou assim estabelecida: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Neste tocante, a presente Turma Julgadora, no julgamento da Apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077, interposta em sede de cumprimento de sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reputou imprescindível a liquidação prévia do título judicial, visto a necessidade de fixação de critérios para sua execução, tais como sua abrangência subjetiva e a definição acerca da dinâmica de evolução e atualização do direito, cuja implementação retroage à data de absorção do ALE, diante de legislações supervenientes à LCE nº 1.197/13.

Assim, considerada a pendência de elementos necessários ao início da execução e, por conseguinte, a imposição de prévia liquidação do título judicial, tem-se que o presente caso se encontra abrangido pela suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por sua vez, no Tema nº 1302/STJ, fixou-se a seguinte questão a ser decidida: Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.

Verifica-se que o referido tema de recurso repetitivo abrange a presente demanda, pois busca definir os limites subjetivos de título executivo formado na hipótese de substituição processual em processo coletivo.

Assim, observa-se que a tese a ser firmada poderá ser aplicada neste processo.

As razões expostas por esta C.

Câmara nos autos da apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077 para fundamentar a suspensão dos incidentes executórios derivados do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 são também aplicáveis ao presente caso, o qual, conforme demonstrado, não se distingue dos paradigmas, sendo incabível o seu prosseguimento.

Portanto, nada a reconsiderar, cumpra-se a determinação de fls.581.

Int. - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador) - 1º andar
14/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 21:39

Juntada de Petição de Contra-razões
27/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
27/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:24

Ato ordinatório
04/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:36

Julgada improcedente a ação
18/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
18/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:36

Ato ordinatório
04/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
01/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:19

Ato ordinatório
07/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 22:35

Suspensão do Prazo
11/03/2024 17:08

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2024 23:45

Expedição de Certidão.
12/02/2024 23:44

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:08

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 15:46

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:22

Ato ordinatório
24/01/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:17

Recebida a Petição Inicial
13/11/2023 09:39

Conclusos para despacho
10/11/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:24

Ato ordinatório
10/08/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:25

Recebida a Petição Inicial
08/08/2023 08:09

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 08:20

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 17:03

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/07/2023 09:56

Conclusos para despacho
17/07/2023 20:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2023 20:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/07/2023 12:16

Conclusos para despacho
11/07/2023 20:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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