17/09/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011734-16.2022.8.26.0506 (processo principal 1029093-30.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Medeiros e Dantas Advogados e Consultores - Emerson Antônio Silvério - Decido.

O executado sustenta em sua impugnação que: (i) os juros moratórios foram indevidamente computados a partir da publicação da sentença (29/06/2021), quando deveriam incidir desde o trânsito em julgado (26/01/2022); (ii) houve inclusão inexplicável de honorários advocatícios de 15% sobre verba já de natureza honorária, configurando bis in idem; (iii) o cálculo correto resultaria em débito de apenas R$ 10.033,49, podendo inclusive estar quitado; (iv) os valores penhorados (R$ 2.982,25) têm natureza essencial para reparos emergenciais.

A exequente, em resposta, reconhece o erro material quanto aos honorários sobre honorários, mas apresenta nova planilha indicando saldo devedor de R$ 14.123,42, refutando a alegação de quitação integral da dívida.

A alegação do executado quanto ao termo inicial dos juros merece acolhimento, pois os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado.

Destarte, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória (26/01/2022) e não da publicação da sentença.

Por outro lado, a exequente reconheceu expressamente o erro material na aplicação de honorários advocatícios de 15% sobre verba já de natureza honorária, o que configuraria indevido bis in idem.

O presente cumprimento de sentença visa precisamente à execução dos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa no processo originário.

No mais, procede o argumento de que se deve considerar a data do efetivo depósito para fins de abatimento, por refletir o momento real do pagamento e consequente diminuição da mora.

Quanto à liberação do valor bloqueado, sem razão o executado.

A documentação acostada (fls. 184) constitui mero orçamento, sem comprovação de pagamento efetivo ou da essencialidade alegada.

Além disso, o débito exequendo possui natureza alimentar, destinado à remuneração de serviços advocatícios, gozando de preferência na ordem de pagamento.

A alegação de necessidade de reparos emergenciais, baseada apenas em orçamento não executado, não se sobrepõe ao direito alimentar do profissional liberal.

Por fim, considerando as divergências identificadas e múltiplos depósitos realizados ao longo de aproximadamente dois anos, faz-se necessária a elaboração de demonstrativo atualizado que contemple todas as correções apontadas, o que o exequente deverá providenciar, no prazo de 15 dias.

Desnecessária a juntada dos extratos atualizados das contas judiciais vinculadas ao feito pela unidade judicial, posto que o executado poderá fazer a conferência mediante análise dos autos.

Transfiram o resultado da penhora on-line para conta judicial, somando-se aos depósitos existentes.

Defiro a expedição de mandado de levantamento parcial dos valores disponíveis em conta judicial em favor da exequente, por versarem sobre valores incontroversos.

Int. - ADV: REJANE CAMPOS DE SOUZA (OAB 135365/RJ), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)
28/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
16/08/2025 02:15

Suspensão do Prazo
15/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
07/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/04/2025 11:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/04/2025 11:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/04/2025 11:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/04/2025 11:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/02/2025 17:04

Bloqueio/penhora on line
10/12/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 13:19

Conclusos para decisão
10/11/2024 04:05

Suspensão do Prazo
26/10/2024 02:09

Suspensão do Prazo
23/10/2024 23:11

Suspensão do Prazo
10/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 10:19

Suspensão do Prazo
30/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
13/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:34

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 11:47

Conclusos para despacho
11/11/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:52

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2023 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 08:38

Conclusos para despacho
12/01/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 17:16

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
14/12/2022 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 12:04

Conclusos para despacho
22/08/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 14:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2022 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 16:41

Decisão de Evolução de Classe
01/06/2022 14:42

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:22

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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