04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1061227-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luana dos Santos Lemes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Fabiula Muller Koenig (OAB: 22819/PR) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
27/08/2025 08:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/05/2023 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/05/2023 14:06

Realizado cálculo de custas
03/05/2023 12:16

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/03/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 19:42

Conclusos para decisão
24/02/2023 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2023 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 18:03

Julgado improcedente o pedido e Procedente em Parte o Pedido Contraposto
07/10/2022 10:54

Conclusos para julgamento
06/10/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 22:55

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:23

Conclusos para despacho
19/09/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 17:00

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 22:50

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 10:30

Expedição de Carta.
21/07/2022 10:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/07/2022 15:58

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:32

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 22:23

Suspensão do Prazo
16/07/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 10:31

Proferido Despacho
13/07/2021 19:53

Juntada de Decisão
13/07/2021 19:53

Juntada de Ofício
13/07/2021 19:53

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 16:19

Conclusos para despacho
08/07/2021 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 15:27

Decisão
14/06/2021 12:31

Conclusos para decisão
11/06/2021 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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