04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047004-86.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1017904-86.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alba Ebsen Heesch - Miyamoto Empreendimentos Imobiliarios Participacoes Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargante ALBA EBSEN HEESCH.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1017904-86.2024.8.26.0224, exclusivamente em relação à executada ALBA EBSEN HEESCH, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, e pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargada, MIYAMOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a estes embargos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o total êxito da embargante em sua principal tese.

A ação de execução nº 1017904-86.2024.8.26.0224 deverá prosseguir em face dos demais executados, SUL POLIMEROS PLASTICOS EIRELI e ALENCAR DO CARMO LESSA.

Translade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MONICA MARINETE QUINTINO (OAB 324627/SP), FABIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB 7209/SC)
03/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:51

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 11:36

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 23:38

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:23

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
01/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:39

Apensado ao processo
06/12/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:50

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:17

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 20:16

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
19/09/2024 09:07

Conclusos para despacho
16/09/2024 23:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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