TJSP - 1000239-94.2022.8.26.0493
1ª instância - Vara Unica de Regente Feijo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000239-94.2022.8.26.0493 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.D.S. - - M.L.S.S. - ANTE O EXPOSTO, e tudo o mais que dos autos consta, confirmando a tutela antecipada de urgência concedida, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra A.D.
DOS S. e M.L.
DE S.S., com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para aplicar aos requeridos as medidas previstas nos incisos V e VI, do artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a saber obrigação de matricular o filho e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar e obrigação de encaminhar a filho a tratamento especializado.
Deliberações: 1) Comunique-se o CREAS, Serviço de Saúde e Escola, para conhecimento. 2) Oficie-se ao Conselho Tutelar para que prossiga com o acompanhamento da situação familiar, devendo noticiar à autoridade competente eventual situação de risco envolvendo as adolescentes em questão. 3) Honorários ao i.
Advogado que atuou no feito pelo convênio DPESP/OAB, nos moldes da tabela vigente, expedindo-se certidão após o trânsito em julgado. 4) Sem incidência de custas e emolumentos (artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
P.R.I.C. - ADV: ADRIANO LOPES DE FREITAS (OAB 162817/SP), ADRIANO LOPES DE FREITAS (OAB 162817/SP) -
06/09/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 10:50
Juntada de Ofício
-
02/09/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 11:08
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 16:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/08/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 09:27
Juntada de Ofício
-
19/07/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 14:57
Expedição de Ofício.
-
12/07/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 09:14
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 12:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/04/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 10:46
Juntada de Ofício
-
01/04/2024 12:17
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 11:49
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 11:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/03/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 14:39
Juntada de Ofício
-
22/02/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 15:27
Expedição de Ofício.
-
16/02/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2023 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 10:48
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 10:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/11/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 16:20
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 15:49
Juntada de Ofício
-
27/11/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2023 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 14:13
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 13:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/11/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 15:07
Juntada de Ofício
-
27/10/2023 09:08
Juntada de Ofício
-
27/10/2023 09:08
Juntada de Ofício
-
20/10/2023 11:44
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 06:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 16:38
Expedição de Ofício.
-
18/10/2023 16:38
Expedição de Ofício.
-
18/10/2023 16:38
Expedição de Ofício.
-
18/10/2023 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 15:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/10/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 16:34
Recebidos os autos
-
26/09/2023 16:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/09/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2023 16:43
Expedição de Mandado.
-
22/09/2023 16:23
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 16:21
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
22/09/2023 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 15:40
Audiência admonitória designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/10/2023 04:00:00, Vara Única.
-
15/08/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 17:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/08/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 15:16
Expedição de Ofício.
-
11/08/2023 14:43
Juntada de Ofício
-
11/08/2023 13:17
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2023 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 15:49
Juntada de Ofício
-
08/08/2023 14:07
Juntada de Ofício
-
08/08/2023 14:07
Juntada de Ofício
-
08/08/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 10:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/08/2023 17:28
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 14:46
Juntada de Ofício
-
02/08/2023 13:36
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 17:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/07/2023 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 09:52
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 16:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 16:22
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/07/2023 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 15:41
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 15:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2023 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 15:58
Juntada de Ofício
-
16/06/2023 15:43
Juntada de Ofício
-
15/06/2023 09:39
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 15:35
Juntada de Ofício
-
13/06/2023 09:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 15:33
Expedição de Ofício.
-
06/06/2023 15:33
Expedição de Ofício.
-
06/06/2023 15:33
Expedição de Ofício.
-
06/06/2023 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2023 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 09:28
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 15:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/05/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2023 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 10:44
Juntada de Ofício
-
09/05/2023 13:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/04/2023 09:17
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 09:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/04/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 11:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/04/2023 10:59
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 05:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 08:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/03/2023 17:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/03/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 16:58
Juntada de Ofício
-
30/03/2023 16:26
Recebidos os autos
-
30/03/2023 16:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/03/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2023 16:23
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 05:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/03/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 21:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/03/2023 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/03/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2023 09:13
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2023 17:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/03/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 11:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/03/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 09:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/03/2023 09:26
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 10:54
Recebidos os autos
-
07/03/2023 10:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/03/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2023 17:13
Expedição de Mandado.
-
06/03/2023 11:55
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
06/03/2023 11:55
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
06/03/2023 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/03/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 09:07
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 10:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/03/2023 13:41
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 21:15
Juntada de Ofício
-
27/02/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2023 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/02/2023 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 12:06
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 08:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/02/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 09:38
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 16:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/02/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 13:42
Juntada de Ofício
-
03/02/2023 09:51
Juntada de Ofício
-
03/02/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2023 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2023 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 17:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/01/2023 09:53
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 09:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/01/2023 09:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/01/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 16:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/01/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 11:50
Juntada de Ofício
-
26/01/2023 11:48
Conclusos para despacho
-
25/11/2022 13:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2022 13:53
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 14:31
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 14:29
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2022 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/11/2022 16:57
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 16:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/11/2022 15:34
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 15:34
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 12:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/11/2022 09:19
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 09:17
Juntada de Ofício
-
04/11/2022 09:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/11/2022 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2022 16:47
Expedição de Certidão.
-
02/11/2022 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/11/2022 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2022 09:37
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 09:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/10/2022 10:20
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 09:41
Juntada de Ofício
-
25/10/2022 16:44
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 13:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2022 09:24
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 09:24
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 09:20
Juntada de Ofício
-
20/10/2022 17:50
Juntada de Ofício
-
19/10/2022 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2022 14:14
Juntada de Mandado
-
18/10/2022 11:55
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2022 17:20
Expedição de Mandado.
-
13/10/2022 12:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2022 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 10:48
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 11:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/09/2022 10:09
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 10:08
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 09:33
Juntada de Ofício
-
26/09/2022 19:03
Juntada de Ofício
-
23/09/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2022 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 10:03
Conclusos para despacho
-
14/09/2022 18:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/09/2022 16:53
Juntada de Ofício
-
05/09/2022 08:49
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2022 14:25
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 18:19
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 18:17
Juntada de Ofício
-
11/08/2022 18:38
Juntada de Ofício
-
11/08/2022 18:35
Juntada de Ofício
-
09/08/2022 19:57
Juntada de Ofício
-
03/08/2022 17:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/08/2022 15:37
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 12:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/07/2022 15:56
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2022 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2022 17:51
Expedição de Ofício.
-
26/07/2022 17:51
Expedição de Ofício.
-
26/07/2022 17:02
Expedição de Mandado.
-
26/07/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 05:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2022 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2022 16:06
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 16:06
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2022 12:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2022 10:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2022 11:18
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 08:43
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 16:53
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 16:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/06/2022 16:05
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 10:31
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 12:12
Recebidos os autos
-
01/06/2022 12:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/05/2022 11:10
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
12/05/2022 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2022 11:09
Juntada de Mandado
-
26/04/2022 18:03
Expedição de Mandado.
-
19/04/2022 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 14:47
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 14:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2022 14:03
Recebidos os autos
-
19/04/2022 14:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/04/2022 15:22
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
13/04/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 17:27
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 14:57
Recebidos os autos
-
08/04/2022 14:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/03/2022 17:11
Expedição de Mandado.
-
15/03/2022 15:02
Recebidos os autos
-
15/03/2022 15:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/03/2022 18:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/03/2022 15:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2022 15:27
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2022 15:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2022 15:26
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 18:15
Juntada de Ofício
-
07/03/2022 18:14
Juntada de Ofício
-
03/03/2022 18:42
Juntada de Ofício
-
25/02/2022 14:08
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2022 18:39
Expedição de Mandado.
-
21/02/2022 18:39
Expedição de Mandado.
-
21/02/2022 17:02
Expedição de Ofício.
-
21/02/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 14:36
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
21/02/2022 14:36
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
21/02/2022 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2022 10:56
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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