06/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:04

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:49

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016078-29.2019.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Frederico Vessani Rehder - Recorrente: Juízo Ex Officio - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 262-90, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 262-90).

Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Luís Carlos Gralho (OAB: 187417/SP) - Cristiano Sofia Molica (OAB: 203624/SP) - 1º andar
22/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 09:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
22/08/2025 09:42

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
31/07/2025 15:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:31

Prazo Intimação - 30 Dias
29/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/05/2025 11:10

Acórdão registrado
22/05/2025 09:59

Julgado virtualmente
20/05/2025 17:52

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 09:40

Prazo
08/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:38

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:05

Situação de Pendente de Julgamento
06/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 17:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
06/05/2025 17:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
17/02/2025 15:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/02/2025 15:53

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
30/11/2024 00:15

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:14

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:32

Prazo Intimação - 30 Dias
19/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:33

Acórdão registrado
14/11/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/11/2024 14:27

Julgado virtualmente
13/11/2024 10:33

Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
11/11/2024 00:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:22

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 10:01

Prazo
31/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:46

Expedido Termo de Intimação
31/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/10/2024 12:53

Situação de Pendente de Julgamento
29/10/2024 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/10/2024 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
25/10/2024 19:15

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
25/10/2024 19:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
04/10/2024 10:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:00

Publicado em
23/04/2024 20:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:14

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:41

Expedido Termo de Intimação
23/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/04/2024 10:29

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
18/04/2024 10:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
18/04/2024 10:29

Por decisão judicial
17/04/2024 14:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
02/04/2024 18:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/04/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 00:00

Publicado em
21/09/2021 20:05

Expedição de Certidão.
21/09/2021 20:05

Expedição de Certidão.
21/09/2021 18:27

Expedido Termo de Intimação
21/09/2021 15:18

Expedição de Certidão.
17/09/2021 20:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/09/2021 20:55

Por decisão judicial
13/09/2021 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
17/08/2021 16:12

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/08/2021 00:00

Publicado em
04/08/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 17:36

Prazo
04/08/2021 17:31

Expedição de Certidão.
03/08/2021 10:26

Vista (Contrarrazões)
30/07/2021 18:25

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
26/07/2021 23:13

Expedição de Certidão.
26/07/2021 23:13

Expedição de Certidão.
19/07/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 00:00

Publicado em
16/07/2021 20:18

Expedição de Certidão.
16/07/2021 20:18

Expedição de Certidão.
16/07/2021 16:50

Prazo Intimação - 30 Dias
16/07/2021 16:34

Expedição de Certidão.
14/07/2021 19:08

Acórdão registrado
14/07/2021 18:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2021 17:37

Julgado virtualmente
12/07/2021 15:49

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 13:58

Expedição de Certidão.
01/07/2021 13:57

Expedição de Certidão.
24/06/2021 00:00

Publicado em
23/06/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 00:00

Conclusos para decisão
21/06/2021 20:16

Expedição de Certidão.
21/06/2021 20:16

Expedição de Certidão.
21/06/2021 16:59

Expedido Termo de Intimação
21/06/2021 12:58

Conclusos para decisão
21/06/2021 11:35

Distribuído por sorteio
21/06/2021 00:00

Publicado em
15/06/2021 12:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/06/2021 12:37

Processo Cadastrado
14/06/2021 14:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000501-64.2025.8.26.0361

Reinaldo de Lima Soares

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Eduardo Luis Lopes Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1002046-34.2020.8.26.0360

Banco do Brasil S/A

Pedro Cunali Neto

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2020 22:07

Exibir Processo

Processo nº 1009335-46.2025.8.26.0100

Meios de Promocao de Saude LTDA.

Rodoviario Ramos LTDA

Advogado: Jahyr Cesar de Albuquerque Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0000549-64.2025.8.26.0606

Zuriel Santos de Matos

Sophia Vitoria Santos

Advogado: Carlos Henrique Baldin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2021 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0000724-36.2025.8.26.0484

Francisco Borges Carvalho

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 02:30

Exibir Processo