08/09/2025 04:04

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:01

Expedição de Carta.
04/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 16:56

Recebidos os autos do Outro Foro
04/09/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019079-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irineu Aparecido de Souza - Autos nº 2024/000800.

Vistos.

No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa, considerando constar do comprovante de endereço contemporâneo à propositura da ação (fls. 122) o Bairro DIC V.

Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo.

Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro (rectius): juízo regional.

A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267).

A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.

RT, 7ª edição, p. 510).

Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.

Encaminhem-se os autos imediatamente ao cartório distribuidor com as anotações de praxe, independentemente de publicação.

Campinas, 03 de setembro de 2025. - ADV: HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)
03/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/09/2025 09:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 08:44

Recebida a Petição Inicial
01/05/2024 10:44

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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