01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055659-10.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sueli Moura Silva Fernandes -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Do que se colhe das diversas tentativas infrutíferas de citação da parte ré, conclui-se que está em local incerto e não sabido.

E é do autor o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital.

Diante do quadro fático exposto nos autos, observa-se que o presente processo é incompatível com o rito sumaríssimo previsto na lei especial, devendo a parte autora deduzir sua pretensão no Juízo Cível comum.

Por todo o exposto julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021.

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso.

O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022.

No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ).

Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: SUELI MOURA SILVA FERNANDES (OAB 166938/SP)
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 16:49

Expedição de Mandado.
04/12/2024 16:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:13

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:15

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 16:33

Expedição de Mandado.
26/08/2022 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 04:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2022 16:07

Conclusos para despacho
20/01/2022 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2022 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 15:57

Expedição de Mandado.
25/06/2021 15:57

Expedição de Mandado.
25/06/2021 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2021 17:33

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 17:33

Juntada de Outros documentos
14/02/2021 15:55

Suspensão do Prazo
03/12/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 11:59

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 11:59

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2020 14:22

Expedição de Carta precatória.
03/11/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 15:19

Decisão
28/10/2020 11:56

Conclusos para decisão
27/10/2020 16:35

Conclusos para despacho
17/09/2020 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 09:59

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2020 09:59

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 17:50

Juntada de Ofício
29/06/2020 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2020 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2020 17:23

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2020 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2019 16:22

Ato ordinatório
30/10/2019 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2019 17:52

Expedição de Mandado.
22/10/2019 17:52

Expedição de Mandado.
08/10/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 13:15

Conclusos para despacho
30/09/2019 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004300-40.2025.8.26.0445

Grazieli Alessandra de Matos Vitoriano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tania Beatriz Sauer Madoglio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1002352-08.2022.8.26.0659

Zaca Locacao de Andaimes e Equipamentos ...

Douglas Aurelio Mancilha de Oliveira ME

Advogado: Francisco Roberto de Lucca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2022 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0002230-51.2020.8.26.0022

Valmir Rossi

Aecomp Amparo

Advogado: Vanessa Arsuffi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2020 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1000743-91.2024.8.26.0247

Em Segredo de Justica

Advogado: Messias Silva de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2024 04:00

Exibir Processo

Processo nº 0001599-06.2023.8.26.0248

Wagner Rogerio Rodrigues

Luiz Antonio Figueira Sanches

Advogado: Claudia Cristina Pires Oliva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2012 18:46

Exibir Processo