TJSP - 1001835-42.2024.8.26.0300
1ª instância - 01 Cumulativa de Jardinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001835-42.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Miguel Ferreira -
Vistos.
José Miguel Ferreira ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito face de Banco Santander (Brasil) S/A.
Por força da decisão de p. 67, determinou-se ao autor a juntada de documentação necessária ao processamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.
Certificou-se, às págs. 74, 78 e 82, o decurso do prazo para cumprimento do quanto determinado. É o relatório.
II.
Fundamentação.
A apresentação de todos os documentos necessários à propositura da ação é pressuposto para o recebimento da petição inicial, conforme preconiza o art. 321 do CPC.
Nesse sentido, observada a necessidade de emenda por este juízo, o autor nada providenciou, apesar de devidamente intimado.
Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
Frise-se não ser o caso de aplicação da norma contida no parágrafo 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, pois referido comando legal só tem cabimento nos casos em que a extinção do processo ocorrer por força dos incisos II e III do mencionado dispositivo de lei.
III.
Dispositivo.
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas a cargo da parte autora, ressalvada hipótese de gratuidade de justiça.
Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à fila de processos arquivados, com as cautelas e comunicações de praxe.
P.
I.C. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP) -
01/09/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:49
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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01/09/2025 10:54
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 15:35
Conclusos para despacho
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15/08/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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11/05/2025 02:14
Suspensão do Prazo
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12/04/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 10:40
Conclusos para despacho
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02/04/2025 21:38
Conclusos para despacho
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02/04/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2025 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/02/2025 15:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/02/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/11/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2024 12:08
Conclusos para despacho
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18/10/2024 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
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20/09/2024 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/09/2024 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/09/2024 12:48
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 10:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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