26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0502077-63.2008.8.26.0318 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Município de Leme - Apelado: Jose Edelvais Camilo de Moraes (Espólio) - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE LICENÇA.

EXERCÍCIO DE 2002.

ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.

RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

ACERTO.

EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “ACTIO NATA”.

DEMANDA PROPOSTA QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, CABEÇA, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

RECURSO DENEGADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador) - Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB: 156925/SP) - Rafael Augusto Jacob Denzin (OAB: 247834/SP) - 1º andar
30/04/2025 11:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/04/2025 11:53

Expedição de documento
28/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:35

Remetido ao DJE
27/03/2025 19:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:53

Decurso de Prazo
03/01/2025 17:12

Petição Juntada
17/12/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:30

Remetido ao DJE
16/12/2024 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 15:50

Ato ordinatório
22/11/2024 16:59

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 16:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/11/2024 15:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/11/2024 15:23

Decurso de Prazo
12/11/2024 12:44

Documento Juntado
05/11/2024 13:24

Documento Juntado
05/11/2024 12:55

Documento Juntado
05/11/2024 12:47

Desentranhado o documento
26/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:34

Remetido ao DJE
26/08/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 15:59

Apelação/Razões Juntada
09/08/2024 15:23

Mandado Juntado
05/08/2024 13:18

Mandado Expedido
26/07/2024 15:50

Decurso de Prazo
25/06/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:13

Remetido ao DJE
21/06/2024 16:44

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
15/03/2023 15:26

Petição Juntada
25/01/2023 10:56

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2023 08:28

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:27

Remetido ao DJE
19/12/2022 12:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/12/2022 10:21

Petição Juntada
02/12/2022 11:05

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2022 16:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/10/2022 16:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/08/2021 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 13:02

Remetido ao DJE
29/07/2021 15:46

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2021 14:59

Decisão
29/07/2021 14:57

Recebidos os autos da Conclusão
21/07/2021 13:42

Conclusos para decisão
12/07/2021 18:31

Petição Juntada
12/07/2021 17:57

Certidão de Cartório Expedida
08/07/2021 18:29

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2021 14:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/12/2020 14:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/10/2019 14:47

Petição Juntada
30/09/2019 11:10

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2019 13:58

Decisão
01/08/2019 11:23

Conclusos para decisão
01/08/2019 11:15

Relatório Juntado
16/05/2019 14:07

Bloqueio/penhora on line
14/05/2019 18:44

Conclusos para decisão
14/05/2019 13:43

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2019 13:29

AR Positivo Juntado
20/03/2019 13:26

Carta de Citação Expedida
24/10/2014 16:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/07/2014 09:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
04/02/2009 00:00

Despacho Proferido
10/03/2007 11:31

Processo Redistribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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