08/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041217-43.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Paulo Pellegrini Saker - Elisabete Aparecida Gomes Correa - Fls. 49: Exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é instituto processual não contemplado de modo expresso no ordenamento jurídico vigente, admitido atualmente pela jurisprudência, apesar de bastante antigo, assentado no entendimento de que há matérias de defesa na execução que atingiriam o próprio título executivo, descaracterizando-o pela ausência de um de seus requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade), importando em carência da ação ou ausência de pressuposto processual.

Seu âmbito de incidência são aqueles fatos que se mostram aparentemente jungidos às condições da ação e que, por isso, deveriam ser conhecidos no momento de o magistrado proferir o despacho de admissibilidade da execução, no qual afere a presença das condições da ação executiva.

Verificando-se os autos, houve decisão às fls. 46 a deferir o pedido de intimação da executada a complementar o valor a deferir o pedido de fls. 44/45.

Após houve pedido de bloqueio via SISBAJUD, (fls.58), com o pagamento das taxas para utilização do serviço requerido.

Ato contínuo, a exequente apresentou impugnação às fls. 69/71, a alegar estar correto o valor e, por consequência, a extinção do feito nos termos do artigo 924, II do CPC já que o pagamento ocorreu dentro do prazo legal a reconhecer a quitação e pediu a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC.

Pediu para ser recebida por simples petição pois incabível o recurso apresentado.

A executada reiterou o pedido de extinção e requereu a condenação do exequente por litigância de má-fé, com aplicação de multa, honorários de R$ 3.175,59 e custas.

Assiste razão à excipiente.

O pedido de fls. 44/45 no tocante à execução da multa não deveria ter sido acolhido pelo fato de o pagamento ter sido realizado dentro do prazo legal, inclusive reconhecido pelo próprio exequente.

Posto isto, com relação à aqui executada, o feito está extinto, nos termos do artigo 924, II do CPC.

Tendo em conta que, além do pedido de intimação para pagamento de verbas não devidas, também houve o pedido de constrição de valores "on line", condeno o exequente em honorários advocatícios no valor de 10% do valor total exequendo (fls. 24), custas e despesas processuais. - ADV: LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), JOÃO PAULO PELLEGRINI SAKER (OAB 231934/SP), FATIMA REGINA DO AMARAL (OAB 182906/SP)
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
28/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/02/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 11:15

Conclusos para decisão
01/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 06:21

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:26

Expedição de Carta.
15/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:38

Recebida a Petição Inicial
13/11/2023 16:25

Conclusos para decisão
26/10/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 18:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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