09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
05/09/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
04/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
04/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000073-20.2025.8.26.0650/SP AUTOR: LUCAS MATHEUS FORNER SILVAADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB SP196802)RÉU: COMERCIAL GERMANICA LIMITADAADVOGADO(A): RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB SP211433)ADVOGADO(A): MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP339221) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Como se observa, foi recolhida mediante guia DARE, código 226, a despesa relativa ao envio da citação eletrônica, quando o correto seria guia FEDTJ, como previsto no Provimento CSM Nº 2.777/2025 ("Despesas com envio de citação eletrônica - Citações e intimações por Portal = R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 121-0").

Anoto que, conforme entendimento jurisprudencial já exposto no dispositivo da sentença, não cabe complementação do recolhimento.

Quanto ao recolhimento em guia indevida, o entendimento é o de que configura erro grosseiro que não admite correção extemporânea.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO POR RECOLHIMENTO INCORRETO DE CUSTAS.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a deserção de recurso inominado em razão do recolhimento incorreto das custas recursais.

A parte agravante sustenta ter recolhido valor superior ao devido e pleiteia o afastamento da deserção, invocando a ausência de prejuízo ao erário e a necessidade de assegurar o duplo grau de jurisdição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recolhimento incorreto de custas, apesar de realizado em valor superior, afasta a deserção; (ii) estabelecer se a celeridade e a aplicação subsidiária do CPC justificam a manutenção da decisão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo de instrumento é admitido nos Juizados Especiais Cíveis com aplicação subsidiária do CPC para garantir o duplo grau de jurisdição e a recorribilidade das decisões interlocutórias.

Conforme o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso inominado deve ser realizado em até 48 horas após a interposição, sob pena de deserção, independentemente de intimação.

O pagamento das custas recursais em guia errada, com código diverso do devido, configura erro grosseiro que não admite correção extemporânea, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência e pelo Enunciado 80 do FONAJE.

O recolhimento correto das custas é essencial para evitar fraudes e garantir a regularidade processual, não se tratando de formalismo excessivo, mas de exigência legal necessária à segurança jurídica.

O princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais impõe que o preparo seja integralmente recolhido nas condições previstas, sem possibilidade de complementação posterior.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.

Tese de julgamento: O recolhimento incorreto das custas recursais, mesmo que em valor superior, configura erro grosseiro que enseja a deserção, nos termos da Lei nº 9.099/95.

A aplicação subsidiária do CPC não afasta a necessidade de cumprimento rigoroso dos prazos e condições estabelecidos para o preparo recursal nos Juizados Especiais.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, § 1º; FONAJE, Enunciado 80.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 924942-SP; STJ, AgInt no AREsp 911163-SP; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0100310-74.2023.8.26.9001. (TJSP; Agravo de Instrumento 0108949-27.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)" (grifei) Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte requerida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença de pág. 266/267.

Intime-se.
03/09/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:10

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
03/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:00

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9329, Subguia 8918 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 440,00
31/07/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9343, Subguia 8932 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 185,10
31/07/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9364, Subguia 8953 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 60,00
29/07/2025 11:28

Juntada de Petição
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 9639 Situação: Em aberto.
28/07/2025 21:47

Link para pagamento - Guia: 9639, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=9228&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar&a
28/07/2025 21:47

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL GERMANICA LIMITADA - Guia 9639 - R$ 185,10
28/07/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 15:18

Link para pagamento - Guia: 9364, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=8953&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idP
28/07/2025 15:18

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL GERMANICA LIMITADA - Guia 9364 - R$ 60,00
28/07/2025 15:07

Link para pagamento - Guia: 9343, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=8932&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_gui
28/07/2025 15:07

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL GERMANICA LIMITADA - Guia 9343 - R$ 185,10
28/07/2025 15:00

Link para pagamento - Guia: 9329, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=8918&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_gui
28/07/2025 15:00

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL GERMANICA LIMITADA - Guia 9329 - R$ 440,00
28/07/2025 10:01

Link para pagamento - Guia: 9063, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=8655&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_gui
28/07/2025 10:01

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL GERMANICA LIMITADA - Guia 9063 - R$ 740,40
28/07/2025 09:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Juntada - Guia Gerada - 28/07/2025 09:58:18)
28/07/2025 09:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Link para pagamento - 28/07/2025 09:58:18)
28/07/2025 09:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Juntada - Guia Gerada - 21/07/2025 15:39:43)
28/07/2025 09:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 31 - Juntada - Guia Gerada - 28/07/2025 09:57:06)
28/07/2025 09:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Link para pagamento - 28/07/2025 09:57:06)
28/07/2025 09:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Juntada - Guia Gerada - 28/07/2025 09:51:28)
28/07/2025 09:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Link para pagamento - 28/07/2025 09:51:29)
21/07/2025 15:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Link para pagamento - 21/07/2025 15:39:43)
14/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
11/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
10/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:28

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 14:52

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:00

Juntada de Petição
28/05/2025 14:16

Juntada de Petição
27/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:09

Determinada a citação
21/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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