02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001284-60.2014.8.26.0355 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miracatu - Apelante: Miyoji Kayo (Espólio) - Apelante: Cirineu Silas Bitencourt - Apelante: ITE - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional e Socialq - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ATO DE IMPROBIDADE.

CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS TÉCNICO-TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PASEP.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS E INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL À ADMINISTRAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DEMAIS SANÇÕES.

RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VOLTADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRACATU E INSTITUTO PRIVADO, COM PROPÓSITO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PASEP, COM IMPRÓPRIO RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021, QUE IMPLICOU MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NO TEOR DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO COL.

STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NO CASO DE LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA).

RETROATIVIDADE DA NORMA QUE EXCLUIU A MODALIDADE CULPOSA DE IMPROBIDADE, APLICÁVEL ÀS AÇÕES EM CURSO AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO.4.

INVIABILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTICULAR CONTRATADO (INSTITUTO E SEU REPRESENTANTE).

APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LIA.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHAM CONCORRIDO DOLOSA E CONSCIENTEMENTE COM AGENTES PÚBLICOS PARA A PRÁTICA DO ATO.

NÃO COMPROVADO O CONLUIO NEM A MÁ-FÉ.

COM EFEITO, DOCUMENTOS APRESENTADOS À ÉPOCA CONFERIAM APARÊNCIA DE LEGALIDADE AO AJUSTE.

CONDUTA ATÍPICA À LUZ DO REGIME JURÍDICO SANCIONADOR VIGENTE.5.

DESFECHO DE ORIGEM REFORMADO COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSOS PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cardoso (OAB: 202606/SP) - Daniela da Costa Fernandes (OAB: 158870/SP) - Ricardo Muneo Kayo - Caio Cesar Freitas Ribeiro (OAB: 93364/SP) - José Antonio Arocha da Cunha (OAB: 37065/DF) - Gabriela Fuão da Cunha (OAB: 238715/RJ) - Hans Gethmann Netto (OAB: 213418/SP) - 1º andar
16/06/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
11/05/2025 22:52

Suspensão do Prazo
22/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
02/01/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/11/2024 15:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:33

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:12

Ato ordinatório
22/10/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Denúncia
21/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/08/2024 21:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/07/2024 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/06/2024 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/06/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 15:51

Ato ordinatório
25/06/2024 15:51

Ato ordinatório
25/06/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:11

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2024 09:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/03/2024 09:05

Recebidos os autos da Conclusão
27/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:16

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:53

Recebidos os autos da Conclusão
22/09/2023 16:25

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:10

Juntada de Petição de Apelação
16/05/2023 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:02

Juntada de Petição de Apelação
12/05/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 10:25

Ato ordinatório
25/04/2023 10:17

Ato ordinatório
21/10/2022 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 16:21

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2022 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
20/09/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 10:35

Recebidos os autos do Ministério Público
27/04/2022 11:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
26/04/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 14:21

Decisão
04/03/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 15:52

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:46

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2022 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 12:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/12/2021 21:02

Suspensão do Prazo
16/12/2021 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 17:24

Decisão
13/12/2021 12:48

Recebidos os autos da Conclusão
26/11/2021 23:08

Suspensão do Prazo
26/11/2021 14:19

Conclusos para decisão
06/10/2021 21:07

Suspensão do Prazo
05/10/2021 22:18

Suspensão do Prazo
10/09/2021 17:22

Autos no Prazo
09/09/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 13:09

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 15:38

Recebidos os autos do Ministério Público
29/06/2021 14:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/06/2021 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2021 17:17

Decisão
25/06/2021 14:52

Recebidos os autos da Conclusão
15/06/2021 13:14

Conclusos para decisão
01/06/2021 12:33

Expedição de Certidão.
24/05/2021 15:02

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2021 12:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/03/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 16:02

Expedição de Certidão.
04/02/2021 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021 15:04

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2021 15:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/01/2021 13:03

Decisão
12/01/2021 12:59

Recebidos os autos da Conclusão
08/01/2021 13:37

Conclusos para decisão
03/11/2020 14:12

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2020 23:30

Suspensão do Prazo
21/10/2020 14:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/10/2020 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/10/2020 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2020 16:28

Julgada Procedente a Ação
08/09/2020 16:23

Recebidos os autos da Conclusão
28/07/2020 13:08

Conclusos para julgamento
10/03/2020 11:56

Recebidos os autos do Ministério Público
09/03/2020 11:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/03/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 15:18

Decisão
21/02/2020 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2020 10:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
19/02/2020 15:02

Recebidos os autos da Conclusão
14/02/2020 16:59

Conclusos para decisão
06/02/2020 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 12:54

Decisão
13/12/2019 12:39

Recebidos os autos da Conclusão
10/12/2019 14:45

Conclusos para julgamento
22/10/2019 08:56

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 12:53

Decisão
14/10/2019 12:50

Expedição de Certidão.
14/10/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 10:35

Recebidos os autos da Conclusão
10/09/2019 14:12

Conclusos para decisão
24/07/2019 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2019 10:10

Expedição de Certidão.
24/07/2019 09:57

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2019 10:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/07/2019 17:51

Recebidos os autos da Conclusão
11/07/2019 17:46

Decisão
10/05/2019 11:20

Conclusos para julgamento
10/05/2019 10:52

Expedição de Certidão.
25/04/2019 16:15

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2019 15:08

Juntada de Petição de Alegações finais
16/04/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019 15:45

Decisão
22/03/2019 15:10

Recebidos os autos da Conclusão
01/02/2019 10:48

Conclusos para decisão
13/12/2018 11:40

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2018 10:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/12/2018 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 10:19

Decisão
07/12/2018 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/12/2018 10:18

Expedição de Certidão.
07/12/2018 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2018 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2018 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2018 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/12/2018 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2018 10:08

Recebidos os autos da Conclusão
08/10/2018 16:29

Conclusos para decisão
10/09/2018 11:59

Expedição de Certidão.
10/05/2018 10:49

Expedição de Certidão.
09/02/2018 12:04

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2018 16:15

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2018 09:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/01/2018 14:27

Decisão
11/01/2018 09:04

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2018 08:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/12/2017 12:24

Decisão
15/12/2017 10:51

Recebidos os autos da Conclusão
13/12/2017 13:51

Conclusos para decisão
11/12/2017 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 08:51

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2017 08:51

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2017 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 09:47

Proferido Despacho
31/10/2017 14:06

Recebidos os autos da Conclusão
20/10/2017 11:13

Conclusos para decisão
18/10/2017 16:08

Recebidos os autos do Ministério Público
17/10/2017 09:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/10/2017 18:20

Decisão
11/10/2017 17:43

Recebidos os autos da Conclusão
03/10/2017 14:57

Conclusos para decisão
02/10/2017 16:19

Expedição de Certidão.
22/08/2017 18:54

Proferido Despacho
22/08/2017 18:39

Recebidos os autos da Conclusão
01/08/2017 17:52

Conclusos para julgamento
26/07/2017 10:08

Expedição de Certidão.
26/07/2017 09:56

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2017 09:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/06/2017 08:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2017 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 14:12

Ato ordinatório
30/05/2017 14:11

Juntada de Petição de contestação
04/05/2017 08:57

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2017 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2017 10:54

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2017 09:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
25/04/2017 11:43

Expedição de Mandado.
11/04/2017 10:00

Proferido Despacho
07/04/2017 11:42

Expedição de Certidão.
07/04/2017 11:20

Expedição de Certidão.
16/02/2017 08:50

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 17:09

Proferido Despacho
19/01/2017 11:36

Expedição de Certidão.
19/01/2017 11:18

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2017 11:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/01/2017 10:34

Juntada de Mandado
12/01/2017 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2016 08:38

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2016 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2016 17:24

Recebidos os autos do Ministério Público
31/10/2016 10:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/10/2016 11:49

Expedição de Mandado.
27/10/2016 09:42

Proferido Despacho
20/10/2016 10:50

Expedição de Certidão.
20/10/2016 10:36

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2016 09:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/10/2016 18:57

Expedição de Certidão.
11/10/2016 10:35

Juntada de Carta precatória
11/10/2016 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 10:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2016 09:54

Juntada de Outros documentos
12/09/2016 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 08:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2016 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2016 15:23

Proferido Despacho
22/08/2016 14:18

Recebidos os autos da Conclusão
11/08/2016 11:03

Conclusos para despacho
09/08/2016 15:16

Expedição de Certidão.
02/08/2016 08:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2016 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 11:05

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2016 10:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
08/06/2016 09:11

Expedição de Carta precatória.
11/04/2016 08:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2016 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2016 11:45

Proferido Despacho
04/03/2016 14:46

Autos no Prazo
03/03/2016 17:31

Expedição de Certidão.
03/03/2016 16:48

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2016 11:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/03/2016 10:23

Autos no Prazo
01/03/2016 08:29

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2016 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2016 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2016 10:25

Autos no Prazo
02/12/2015 16:34

Juntada de Carta precatória
27/11/2015 09:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2015 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2015 09:10

Juntada de Outros documentos
03/11/2015 12:02

Autos no Prazo
28/10/2015 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2015 13:22

Autos no Prazo
26/10/2015 16:55

Juntada de Petição de contestação
26/10/2015 11:26

Ato ordinatório
23/10/2015 14:22

Expedição de Certidão.
09/10/2015 17:40

Recebidos os autos do Ministério Público
08/10/2015 10:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
08/10/2015 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
07/10/2015 10:04

Expedição de Carta.
11/09/2015 16:57

Expedição de Certidão.
11/09/2015 16:57

Expedição de Certidão.
06/08/2015 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2015 09:34

Expedição de Certidão.
22/07/2015 10:12

Proferido Despacho
16/07/2015 18:07

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2015 10:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/07/2015 13:40

Juntada de Carta precatória
14/07/2015 10:23

Autos no Prazo
14/07/2015 08:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2015 08:37

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2015 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2015 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2015 11:41

Decisão
08/07/2015 10:10

Proferido Despacho
07/07/2015 08:56

Juntada de Petição de contestação
26/06/2015 13:56

Autos no Prazo
26/06/2015 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 13:22

Autos no Prazo
16/06/2015 11:25

Juntada de Carta precatória
11/06/2015 17:26

Expedição de Certidão.
10/06/2015 08:59

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2015 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2015 11:13

Expedição de Certidão.
28/05/2015 16:04

Juntada de Petição de contestação
28/05/2015 16:02

Juntada de Petição de contestação
04/05/2015 17:56

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2015 10:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
30/04/2015 15:54

Recebidos os autos da Conclusão
30/04/2015 15:40

Expedição de Certidão.
29/04/2015 19:03

Expedição de Carta precatória.
29/04/2015 19:03

Expedição de Carta precatória.
29/04/2015 19:03

Expedição de Carta precatória.
29/04/2015 19:03

Expedição de Carta precatória.
29/04/2015 19:03

Expedição de Carta precatória.
24/04/2015 18:05

Recebida a Petição Inicial
10/04/2015 14:44

Conclusos para decisão
10/04/2015 09:28

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2015 10:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/03/2015 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2015 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2015 17:18

Juntada de Mandado
02/02/2015 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2015 12:28

Autos no Prazo
03/12/2014 10:57

Autos no Prazo
03/12/2014 08:45

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2014 09:01

Expedição de Carta precatória.
24/09/2014 10:07

Proferido Despacho
04/09/2014 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2014 12:21

Expedição de Certidão.
25/08/2014 13:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2014 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2014 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2014 14:40

Autos no Prazo
13/08/2014 12:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2014 12:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2014 11:38

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2014 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/08/2014 16:44

Recebidos os autos do Ministério Público
11/08/2014 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/08/2014 17:42

Juntada de Mandado
06/08/2014 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2014 15:29

Expedição de Carta.
17/07/2014 15:29

Expedição de Carta.
17/07/2014 15:29

Expedição de Carta.
17/07/2014 15:28

Expedição de Carta.
17/07/2014 15:28

Expedição de Mandado.
16/07/2014 10:10

Recebidos os autos do Distribuidor local
15/07/2014 17:42

Recebida a Petição Inicial
27/06/2014 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/06/2014 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2014

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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