TJSP - 0001284-60.2014.8.26.0355
1ª instância - 01 Cumulativa de Miracatu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001284-60.2014.8.26.0355 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miracatu - Apelante: Miyoji Kayo (Espólio) - Apelante: Cirineu Silas Bitencourt - Apelante: ITE - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional e Socialq - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento aos recursos.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ATO DE IMPROBIDADE.
CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS TÉCNICO-TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PASEP.
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS E INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL À ADMINISTRAÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DEMAIS SANÇÕES.
RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VOLTADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRACATU E INSTITUTO PRIVADO, COM PROPÓSITO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PASEP, COM IMPRÓPRIO RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021, QUE IMPLICOU MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NO TEOR DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO COL.
STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NO CASO DE LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA).
RETROATIVIDADE DA NORMA QUE EXCLUIU A MODALIDADE CULPOSA DE IMPROBIDADE, APLICÁVEL ÀS AÇÕES EM CURSO AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO.4.
INVIABILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTICULAR CONTRATADO (INSTITUTO E SEU REPRESENTANTE).
APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LIA.
AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHAM CONCORRIDO DOLOSA E CONSCIENTEMENTE COM AGENTES PÚBLICOS PARA A PRÁTICA DO ATO.
NÃO COMPROVADO O CONLUIO NEM A MÁ-FÉ.
COM EFEITO, DOCUMENTOS APRESENTADOS À ÉPOCA CONFERIAM APARÊNCIA DE LEGALIDADE AO AJUSTE.
CONDUTA ATÍPICA À LUZ DO REGIME JURÍDICO SANCIONADOR VIGENTE.5.
DESFECHO DE ORIGEM REFORMADO COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSOS PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cardoso (OAB: 202606/SP) - Daniela da Costa Fernandes (OAB: 158870/SP) - Ricardo Muneo Kayo - Caio Cesar Freitas Ribeiro (OAB: 93364/SP) - José Antonio Arocha da Cunha (OAB: 37065/DF) - Gabriela Fuão da Cunha (OAB: 238715/RJ) - Hans Gethmann Netto (OAB: 213418/SP) - 1º andar -
16/06/2025 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
16/06/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/05/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 17:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
11/05/2025 22:52
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 13:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/04/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 09:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2025 13:36
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 17:03
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
10/02/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2025 12:30
Conclusos para despacho
-
02/01/2025 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2024 14:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
18/11/2024 15:00
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
12/11/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 16:33
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 09:12
Ato ordinatório
-
22/10/2024 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 08:55
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 08:54
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 16:05
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/10/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 16:18
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 16:18
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 11:21
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
09/08/2024 21:09
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
02/07/2024 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
25/06/2024 15:52
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
25/06/2024 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2024 15:51
Ato ordinatório
-
25/06/2024 15:51
Ato ordinatório
-
25/06/2024 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/06/2024 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2024 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/06/2024 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/06/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/06/2024 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 09:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/03/2024 09:05
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/03/2024 09:05
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/02/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 15:16
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 11:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/09/2023 16:25
Conclusos para decisão
-
24/05/2023 14:10
Juntada de Petição de Apelação
-
16/05/2023 13:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/05/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 13:02
Juntada de Petição de Apelação
-
12/05/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 10:25
Ato ordinatório
-
25/04/2023 10:17
Ato ordinatório
-
21/10/2022 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2022 16:21
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/09/2022 10:26
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
20/09/2022 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 10:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/04/2022 11:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
26/04/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2022 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2022 14:21
Decisão
-
04/03/2022 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 15:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/02/2022 17:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2022 12:10
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/12/2021 21:02
Suspensão do Prazo
-
16/12/2021 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2021 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2021 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 17:24
Decisão
-
13/12/2021 12:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/11/2021 23:08
Suspensão do Prazo
-
26/11/2021 14:19
Conclusos para decisão
-
06/10/2021 21:07
Suspensão do Prazo
-
05/10/2021 22:18
Suspensão do Prazo
-
10/09/2021 17:22
Autos no Prazo
-
09/09/2021 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2021 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2021 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2021 15:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/06/2021 14:51
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
29/06/2021 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/06/2021 17:17
Decisão
-
25/06/2021 14:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/06/2021 13:14
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 12:33
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 15:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/05/2021 12:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/03/2021 16:06
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 16:02
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2021 15:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/01/2021 15:51
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/01/2021 13:03
Decisão
-
12/01/2021 12:59
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/01/2021 13:37
Conclusos para decisão
-
03/11/2020 14:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/10/2020 23:30
Suspensão do Prazo
-
21/10/2020 14:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
21/10/2020 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/10/2020 11:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/09/2020 16:28
Julgada Procedente a Ação
-
08/09/2020 16:23
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/07/2020 13:08
Conclusos para julgamento
-
10/03/2020 11:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/03/2020 11:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
05/03/2020 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2020 08:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2020 15:18
Decisão
-
21/02/2020 16:24
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/02/2020 10:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
19/02/2020 15:02
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/02/2020 16:59
Conclusos para decisão
-
06/02/2020 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2020 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2019 12:54
Decisão
-
13/12/2019 12:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/12/2019 14:45
Conclusos para julgamento
-
22/10/2019 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2019 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2019 12:53
Decisão
-
14/10/2019 12:50
Expedição de Certidão.
-
14/10/2019 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2019 10:35
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/09/2019 14:12
Conclusos para decisão
-
24/07/2019 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2019 10:10
Expedição de Certidão.
-
24/07/2019 09:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/07/2019 10:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2019 17:51
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/07/2019 17:46
Decisão
-
10/05/2019 11:20
Conclusos para julgamento
-
10/05/2019 10:52
Expedição de Certidão.
-
25/04/2019 16:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/04/2019 15:08
Juntada de Petição de Alegações finais
-
16/04/2019 16:30
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2019 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2019 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2019 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2019 15:45
Decisão
-
22/03/2019 15:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/02/2019 10:48
Conclusos para decisão
-
13/12/2018 11:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/12/2018 10:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/12/2018 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2018 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2018 10:19
Decisão
-
07/12/2018 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/12/2018 10:18
Expedição de Certidão.
-
07/12/2018 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2018 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2018 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2018 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/12/2018 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2018 10:08
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/10/2018 16:29
Conclusos para decisão
-
10/09/2018 11:59
Expedição de Certidão.
-
10/05/2018 10:49
Expedição de Certidão.
-
09/02/2018 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2018 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2018 16:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/01/2018 09:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
29/01/2018 14:27
Decisão
-
11/01/2018 09:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/01/2018 08:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/12/2017 12:24
Decisão
-
15/12/2017 10:51
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/12/2017 13:51
Conclusos para decisão
-
11/12/2017 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2017 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2017 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2017 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2017 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2017 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2017 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2017 09:47
Proferido Despacho
-
31/10/2017 14:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/10/2017 11:13
Conclusos para decisão
-
18/10/2017 16:08
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/10/2017 09:39
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/10/2017 18:20
Decisão
-
11/10/2017 17:43
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/10/2017 14:57
Conclusos para decisão
-
02/10/2017 16:19
Expedição de Certidão.
-
22/08/2017 18:54
Proferido Despacho
-
22/08/2017 18:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/08/2017 17:52
Conclusos para julgamento
-
26/07/2017 10:08
Expedição de Certidão.
-
26/07/2017 09:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/07/2017 09:34
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/06/2017 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2017 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2017 14:12
Ato ordinatório
-
30/05/2017 14:11
Juntada de Petição de contestação
-
04/05/2017 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2017 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2017 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/04/2017 10:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/04/2017 09:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
25/04/2017 11:43
Expedição de Mandado.
-
11/04/2017 10:00
Proferido Despacho
-
07/04/2017 11:42
Expedição de Certidão.
-
07/04/2017 11:20
Expedição de Certidão.
-
16/02/2017 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2017 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2017 17:09
Proferido Despacho
-
19/01/2017 11:36
Expedição de Certidão.
-
19/01/2017 11:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/01/2017 11:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/01/2017 10:34
Juntada de Mandado
-
12/01/2017 10:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/11/2016 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2016 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2016 17:24
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/10/2016 10:53
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
27/10/2016 11:49
Expedição de Mandado.
-
27/10/2016 09:42
Proferido Despacho
-
20/10/2016 10:50
Expedição de Certidão.
-
20/10/2016 10:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/10/2016 09:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/10/2016 18:57
Expedição de Certidão.
-
11/10/2016 10:35
Juntada de Carta precatória
-
11/10/2016 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2016 10:39
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2016 09:54
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2016 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2016 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2016 08:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2016 15:23
Proferido Despacho
-
22/08/2016 14:18
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/08/2016 11:03
Conclusos para despacho
-
09/08/2016 15:16
Expedição de Certidão.
-
02/08/2016 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2016 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2016 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2016 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2016 11:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/06/2016 10:05
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
08/06/2016 09:11
Expedição de Carta precatória.
-
11/04/2016 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2016 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2016 11:45
Proferido Despacho
-
04/03/2016 14:46
Autos no Prazo
-
03/03/2016 17:31
Expedição de Certidão.
-
03/03/2016 16:48
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/03/2016 11:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/03/2016 10:23
Autos no Prazo
-
01/03/2016 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2016 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2016 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2016 10:25
Autos no Prazo
-
02/12/2015 16:34
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2015 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2015 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2015 09:10
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2015 12:02
Autos no Prazo
-
28/10/2015 09:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/10/2015 13:22
Autos no Prazo
-
26/10/2015 16:55
Juntada de Petição de contestação
-
26/10/2015 11:26
Ato ordinatório
-
23/10/2015 14:22
Expedição de Certidão.
-
09/10/2015 17:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/10/2015 10:18
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
08/10/2015 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
-
07/10/2015 10:04
Expedição de Carta.
-
11/09/2015 16:57
Expedição de Certidão.
-
11/09/2015 16:57
Expedição de Certidão.
-
06/08/2015 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2015 09:34
Expedição de Certidão.
-
22/07/2015 10:12
Proferido Despacho
-
16/07/2015 18:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/07/2015 10:08
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/07/2015 13:40
Juntada de Carta precatória
-
14/07/2015 10:23
Autos no Prazo
-
14/07/2015 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2015 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2015 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2015 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2015 11:41
Decisão
-
08/07/2015 10:10
Proferido Despacho
-
07/07/2015 08:56
Juntada de Petição de contestação
-
26/06/2015 13:56
Autos no Prazo
-
26/06/2015 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2015 13:22
Autos no Prazo
-
16/06/2015 11:25
Juntada de Carta precatória
-
11/06/2015 17:26
Expedição de Certidão.
-
10/06/2015 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2015 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2015 11:13
Expedição de Certidão.
-
28/05/2015 16:04
Juntada de Petição de contestação
-
28/05/2015 16:02
Juntada de Petição de contestação
-
04/05/2015 17:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/05/2015 10:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
30/04/2015 15:54
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/04/2015 15:40
Expedição de Certidão.
-
29/04/2015 19:03
Expedição de Carta precatória.
-
29/04/2015 19:03
Expedição de Carta precatória.
-
29/04/2015 19:03
Expedição de Carta precatória.
-
29/04/2015 19:03
Expedição de Carta precatória.
-
29/04/2015 19:03
Expedição de Carta precatória.
-
24/04/2015 18:05
Recebida a Petição Inicial
-
10/04/2015 14:44
Conclusos para decisão
-
10/04/2015 09:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/04/2015 10:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/03/2015 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2015 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2015 17:18
Juntada de Mandado
-
02/02/2015 17:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/01/2015 12:28
Autos no Prazo
-
03/12/2014 10:57
Autos no Prazo
-
03/12/2014 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2014 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2014 09:01
Expedição de Carta precatória.
-
24/09/2014 10:07
Proferido Despacho
-
04/09/2014 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2014 12:21
Expedição de Certidão.
-
25/08/2014 13:38
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2014 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2014 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2014 14:40
Autos no Prazo
-
13/08/2014 12:10
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 12:09
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 11:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/08/2014 09:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/08/2014 16:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/08/2014 09:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
06/08/2014 17:42
Juntada de Mandado
-
06/08/2014 17:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/07/2014 15:29
Expedição de Carta.
-
17/07/2014 15:29
Expedição de Carta.
-
17/07/2014 15:29
Expedição de Carta.
-
17/07/2014 15:28
Expedição de Carta.
-
17/07/2014 15:28
Expedição de Mandado.
-
16/07/2014 10:10
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
15/07/2014 17:42
Recebida a Petição Inicial
-
27/06/2014 18:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
27/06/2014 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2014
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000871-27.2021.8.26.0309
Anhanguera Educacional LTDA
Marcio de Sordi
Advogado: Kathleen Espindula de Sousa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/01/2021 15:36
Processo nº 1008222-81.2025.8.26.0286
Sankhya Tecnologia em Sistemas LTDA
Unica Comercio e Distribuicao Eireli
Advogado: Paulo Cesar Perez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 15:34
Processo nº 1014895-84.2025.8.26.0482
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Eduardo de Oliveira Borges
Advogado: Rafael Baruta Batista
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 11:50
Processo nº 1006685-90.2022.8.26.0533
Condominio Residencial Jade
Lucas Nazatto
Advogado: Salvador Spinelli Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/09/2022 17:15
Processo nº 1001062-71.2025.8.26.0361
Recapagens Budini LTDA
Cet - Companhia de Engenharia de Trafego...
Advogado: Mario de Macedo Prado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/01/2025 14:03