TJSP - 1043391-79.2023.8.26.0002
1ª instância - 05 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1043391-79.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tdc - Comercio, Importacao, Exportacao e Representacao Ltda - Me - Vistos, O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.
O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.
Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.
Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.
Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRA (OAB 309713/SP) -
25/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 12:00
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/08/2025 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/08/2025 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/08/2025 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/08/2025 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/08/2025 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/08/2025 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/08/2025 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/08/2025 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/08/2025 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/08/2025 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/08/2025 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/08/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 15:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
04/07/2025 17:35
Bloqueio/penhora on line
-
04/07/2025 15:59
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 15:53
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
02/07/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 14:58
Arquivado Provisoriamente
-
08/05/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 06:47
Suspensão do Prazo
-
07/04/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 20:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
03/04/2025 17:05
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 15:12
Penhora de Faturamento Deferido
-
02/12/2024 14:50
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 09:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 15:20
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 09:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2024 09:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2024 02:09
Suspensão do Prazo
-
06/08/2024 17:55
Expedição de Mandado.
-
16/07/2024 17:01
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
16/07/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2024 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 17:16
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2024 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2024 11:11
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/12/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/11/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 16:21
Bloqueio/penhora on line
-
23/08/2023 15:19
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 04:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/06/2023 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 17:23
Expedição de Carta.
-
13/06/2023 17:22
Recebida a Petição Inicial
-
06/06/2023 12:53
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 12:50
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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