09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 14:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018015-66.2025.8.26.0100/SP AUTOR: VIVIANE APARECIDA TOSTAADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça requerida. Cuida-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja autorizado o depósito judicial das parcelas que entende devidas, evitando-se assim a mora, bem como a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes e a manutenção na posse do bem objeto do contrato.

Decido.

Com efeito, tutela a provisória requerida na inicial não exige urgência, vez que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco está pautada em evidência.

O autor aderiu ao contrato de financiamento ciente das condições estabelecidas, principalmente dos encargos financeiros.

A priori, não há evidências de ilegalidades na cobrança veiculada pelo banco réu.

Outrossim, o direito da parte autora de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do financiamento, além de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança.

Quanto ao pedido de manutenção da posse do bem até final julgamento da ação, é certo que se mostra descabida sua autorização na presente ação, porquanto tal discussão não resta abrangida nos autos, cabendo ao autor manifestar sua insurgência, se o caso, em sede de eventual ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira recorrida, no regular exercício de direito que lhe assiste, em decorrência da mora contratual.

Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III).

Expeça-se carta AR digital. Int. São Paulo 02/09/2025
03/09/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE APARECIDA TOSTA. Justiça gratuita: Deferida.
03/09/2025 11:23

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
03/09/2025 11:23

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 4
03/09/2025 11:23

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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