TJSP - 1000823-70.2025.8.26.0360
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mococa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 18:32
Mudança de Magistrado
-
04/09/2025 15:56
Mudança de Magistrado
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02/09/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000823-70.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Teresinha de Fatima Delfino Souza - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para DECLARAR nulas as cobranças da tarifa de registro, tarifa de avaliação e do seguro de proteção financeira, razão pela qual CONDENO a parte ré à repetição do indébito, observando-se que (a) os valores efetivamente quitados, serão acrescidos de juros de mora na forma da lei (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), autorizando-se a compensação (se identificado saldo contratual em aberto) e (b) os valores diluídos nas prestações não quitadas (vencidas ou vincendas) serão objeto de redução do Custo Efetivo Total, recalculando-se o Impostos sobre Operações Financeiras.
Sem custas processuais e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP) -
01/09/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 13:49
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
26/08/2025 10:34
Mudança de Magistrado
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15/06/2025 18:04
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 10:59
Conclusos para despacho
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15/05/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 21:01
Juntada de Petição de Réplica
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15/04/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/04/2025 12:51
Juntada de Petição de contestação
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29/03/2025 09:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/03/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 06:10
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/03/2025 14:17
Expedição de Carta.
-
14/03/2025 11:00
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
08/03/2025 19:02
Conclusos para despacho
-
08/03/2025 18:33
Mudança de Magistrado
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08/03/2025 18:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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