05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001276-92.2023.8.26.0347 (processo principal 1001685-85.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Cioffi Júnior e outro - Dunas Soluções Financeiras Ltda. - DEFIRO A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM FAVOR DA EXECUTADA, junto às ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO às quais o expediente seja apresentado.

A proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa.

Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento.

Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial.

DETERMINO à ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO que depositem, em conta judicial à ordem e disposição deste juízo, 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa, até o limite do valor do débito, consignado no demonstrativo em anexo, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC.

Expeça-se ofício, intimando-se a parte exequente para providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, demonstrativo atualizado do débito e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no e-mail constante do cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Ademais, deverá o exequente juntar aos autos cópia do demonstrativo atualizado do débito utilizado par instrução do expediente.

No mais, aguarde-se o advento de resposta das administradoras de pagamentos pelo prazo de vinte dias, contados da comprovação do encaminhamento dos ofícios.

Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA (OAB 420800/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:55

Determinada a Penhora de Direito Creditório
02/09/2025 13:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:00

Juntada de Ofício
13/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:50

Expedição de Ofício.
12/08/2025 13:49

Expedição de Ofício.
11/08/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:14

Ato ordinatório
13/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:37

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/05/2025 17:02

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:06

Autos no Prazo
13/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 20:35

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:01

Autos no Prazo
08/06/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:24

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:01

Penhora Deferida
29/04/2024 16:24

Conclusos para despacho
25/04/2024 21:51

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 08:36

Juntada de Ofício
26/02/2024 08:36

Juntada de Ofício
22/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 10:41

Expedição de Ofício.
18/01/2024 10:41

Expedição de Ofício.
16/01/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:15

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 07:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 16:15

Juntada de Ofício
19/12/2023 10:50

Juntada de Ofício
19/12/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:55

Expedição de Ofício.
29/11/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 08:53

Determinada a Penhora de Direito Creditório
24/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 22:01

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 17:12

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:37

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2023.
17/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 06:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 14:34

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 19:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 19:26

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2023.
12/06/2023 13:06

Bloqueio/penhora on line
07/06/2023 12:48

Conclusos para decisão
07/06/2023 12:44

Conclusos para despacho
05/06/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:56

Conclusos para despacho
09/05/2023 08:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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