26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1079663-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Artur Rodrigues Póvoa - Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência por meio da qual o autor, candidato aprovado no concurso para o cargo de Oficial de Justiça do e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca da Capital, e portador de Transtorno do Espectro Autista afirma que, apesar de ter comparecido à perícia biopsicossocial agendada para o dia 22 de abril de 2025, conforme comprovado por documentos como passagens aéreas, comprovante de comparecimento, crachá de acesso e registro de viagem por aplicativo, a VUNESP erroneamente declarou seu não comparecimento e o excluiu da lista especial de pessoas com deficiência. Às fls. 138-140 dos autos foi deferida parcialmente a tutela de urgência para que a VUNESP proceda à imediata reinclusão do autor na lista especial destinada às pessoas com deficiência, assegurando-lhe a reserva da vaga correspondente, sem prejuízo de sua permanência na lista geral de candidatos e da regular continuidade do certame.

Posteriormente, os partes noticiaram às fls. 150-220, 227-232 e 236-239 dos autos que a medida judicial foi cumprida, tendo sido realizada a avaliação pleiteada, razão pela qual reconhece o autor a perda do objeto da demanda. É o relatório.

Decido.

Constata-se que o pedido formulado na inicial restringia-se à participação do autor na fase do concurso público da qual alegava ter sido excluído, com a consequente inclusão de seu nome para fins de avaliação.

Ocorre que, conforme informado nos autos, o autor foi devidamente submetido à avaliação da perícia biopsicossocial em cumprimento à decisão liminar, de modo que o objeto da presente demanda restou integralmente satisfeito.

Nesse contexto, verifica-se a perda superveniente do objeto, circunstância que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto.

Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante da baixa complexidade da demanda.

Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP), ARTUR RODRIGUES POVOA (OAB 48858/GO)
25/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:19

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
25/08/2025 09:31

Conclusos para julgamento
22/08/2025 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
01/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:36

Ato ordinatório
29/07/2025 13:31

Juntada de Ofício
29/07/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 23:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 03:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:55

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:55

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 10:04

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:34

Determinada alteração ou complementação do Plano Individual de atendimento (PIA)
17/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:21

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 09:46

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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