16/06/2025 01:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:47

Concedida a Dilação de Prazo
04/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:31

Expedição de Certidão.
15/03/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2025 17:19

Conclusos para decisão
01/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2024 01:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
05/08/2024 04:27

Expedição de Certidão.
27/07/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:52

Concedida a Dilação de Prazo
25/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 02:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:26

Conclusos para decisão
18/04/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 04:51

Suspensão do Prazo
01/12/2023 00:20

Suspensão do Prazo
02/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 08:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/10/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:43

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 1052637-77.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jauber Paulo de Oliveira, Caterina Nicolas Koutras, Fabiane El Far Sztajnbok, José Gilberto Silva, Suzely Diegues de Melo -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.
29/08/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 20:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2023 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/05/2023 09:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/05/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 11:42

Expedição de Certidão.
19/04/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 18:25

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:24

Recebido o recurso
18/04/2023 15:52

Conclusos para despacho
16/04/2023 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões
12/04/2023 00:55

Expedição de Certidão.
05/04/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:49

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:48

Recebido o recurso
30/03/2023 14:31

Conclusos para decisão
28/03/2023 20:35

Expedição de Certidão.
28/03/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 21:39

Expedição de Certidão.
17/03/2023 21:39

Julgada Procedente a Ação
19/10/2022 11:33

Conclusos para julgamento
18/10/2022 15:08

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2022 14:15

Expedição de Certidão.
10/10/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 10:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/10/2022 17:52

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 20:30

Expedição de Certidão.
03/10/2022 19:22

Expedição de Mandado.
03/10/2022 19:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/10/2022 10:42

Conclusos para decisão
01/10/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 21:41

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 00:04

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/09/2022 16:10

Conclusos para decisão
12/09/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2022 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2022 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2022 21:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 20:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/09/2022 11:31

Conclusos para decisão
05/09/2022 20:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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