TJSP - 1031249-62.2018.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rodolfo Cesar Milano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:42
Prazo
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04/09/2025 09:41
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031249-62.2018.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Barros e Barros Construções e Incorporações Ltda - Apelado: Condomínio Edifício Mirante Bella Vista - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
EMPREITADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM FACE DE VÍCIOS EXISTENTES NA CONSTRUÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E (III) APURAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
SENTENÇA QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/1988, OU AO ARTIGO 489 DO CPC.4.
TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, PREVALECE O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.5.
LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, ANALISANDO O PERITO COM IMPARCIALIDADE E ACUIDADE TODOS OS VÍCIOS EXISTENTES NA CONSTRUÇÃO APONTADOS NA INICIAL.
CRÍTICAS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO TRABALHO OFICIAL, MERECENDO ORIENTAR O DESFECHO DA DEMANDA.IV.
DISPOSITIVO 6.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - Gisele Siqueira de Moraes (OAB: 254303/SP) - 5º andar -
29/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 23:04
Acórdão registrado
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28/08/2025 21:15
Julgado virtualmente
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21/08/2025 15:56
Julgamento Virtual Iniciado
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20/09/2024 00:00
Publicado em
-
19/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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17/09/2024 15:20
Conclusos para decisão
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17/09/2024 13:35
Distribuído por sorteio
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16/09/2024 00:00
Publicado em
-
11/09/2024 16:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/09/2024 09:29
Processo Cadastrado
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09/09/2024 17:23
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
09/09/2024 14:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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