04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008145-66.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Pedro Vinicius de Souza Silva - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTAS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA OBJETO DOS AUTOS PELO REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CARREAR A ESTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OU OS PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - VEÍCULO QUE À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES ESTAVA EM NOME DO TERCEIRO ALIENANTE - TRADIÇÃO DO VEÍCULO COMPROVADA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, QUE PROMOVEU AS AUTUAÇÕES - AÇÃO PROCEDENTE PARA SUSTAR OS EFEITOS DAS INFRAÇÕES EM RELAÇÃO AO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Dionilso Osvaldo Fiori Junior (OAB: 306439/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:14

Prazo
03/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 18:57

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:39

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:48

Distribuído por sorteio
30/07/2025 10:20

Processo Cadastrado
28/07/2025 11:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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