TJSP - 1003207-02.2023.8.26.0481

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003207-02.2023.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Caiuá - Recorrido: Genildo Celestino de Carvalho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CAIUÁ.

PEDREIRO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I.

CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE SERVIDOR BRAÇAL, ALEGA QUE NO EXERCÍCIO DE SEU LABOR MANTÉM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES FÍSICOS NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, MAS NÃO RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MOTIVO PELO QUAL BUSCA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO SEU PAGAMENTO A SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. A R.

SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 10% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO, INCLUINDO OS ADICIONAIS TEMPORAIS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: ARTIGO 71 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL 806/93 PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUA BASE DE CÁLCULO DEVIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAIUÁ.  O AUTOR ESTÁ MEDIANAMENTE EXPOSTO A AGENTES VULNERÁVEIS A SUA SAÚDE DURANTE O DESEMPENHO DE SUA PROFISSÃO EM GRAU DE 20%, CONFORME DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL AS FLS. 222. O PERCENTUAL DE 10% DEVE SER ADOTADO PARA ATIVIDADES INSALUBRIDADES DE GRAU LEVE E, NÃO HAVENDO A LEGISLAÇÃO FIXADO PATAMAR INTERMEDIÁRIO, A EXPOSIÇÃO MÉDIA A ATIVIDADES INSALUBRES DEVE CORRESPONDER A ADICIONAL DE 20%, COMO ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL.  QUANTO À BASE DE CÁLCULO, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 806/1993) ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, UTILIZANDO O TERMO "VENCIMENTO" NO SINGULAR. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 71 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL 806/93. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002841-60.2023.8.26.0481; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 03/12/2024; DATA DE REGISTRO: 03/12/2024 TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003646-76.2024.8.26.0481; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 04/07/2025; DATA DE REGISTRO: 04/07/2025 TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003632-92.2024.8.26.0481; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2025; DATA DE REGISTRO: 20/03/2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Carlos Thomazoni de Carvalho Júnior (OAB: 121388/SP) - Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) - Murilo Vilela dos Santos (OAB: 389720/SP) - 16º Andar, Sala 1607