04/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:24

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006896-97.2019.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Eliel Darley Costa de Jesus - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

CURSO DE FORMAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, BUSCA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE SUA ADMISSÃO NA POLÍCIA MILITAR, ESPECIFICAMENTE DE NOVEMBRO DE 2014 A ABRIL DE 2015.

A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECORRENTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE SUA ADMISSÃO NA POLÍCIA MILITAR. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR RECEBEU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DE 28/01/2015, CONFORME COMPROVADO NO HOLERITE DE MAIO DE 2015. NO JULGAMENTO DO IRDR 0018264.70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) FOI DEFINIDO QUE “NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES ENTÃO DESEMPENHADAS.”. ENTRE 25/11/2014 E 27/01/2015 O AUTOR FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO, NÃO HAVENDO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NO PERÍODO. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 41.113/1996, ART. 5º, § 3.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000, TEMA 36. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032264-59.2021.8.26.0053, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/05/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000453-76.2024.8.26.0053, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/05/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009570-48.2021.8.26.0554, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 19:00

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:49

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 15:47

Conclusos para despacho
15/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:03

Expedido Termo de Intimação
04/06/2025 12:36

Distribuído por sorteio
03/06/2025 15:37

Processo Cadastrado
03/06/2025 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
17/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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