04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015170-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Serafim Lopes - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

DIÁRIAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA RÉ PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, FOI CONVOCADO PARA O "CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS" DE 12 DE MAIO DE 2023 A 01 DE MARÇO DE 2024 E BUSCA O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS REFERENTE AO PERÍODO DA FASE PRESENCIAL, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 A 1º DE MARÇO DE 2024.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: AS DIÁRIAS SÃO PREVISTAS NO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93 E REGULAMENTADAS PELO DECRETO Nº 48.292/03, QUE ESTABELECE QUE NÃO SERÃO CONCEDIDAS QUANDO FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NO CASO, FOI COMPROVADO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV.

DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, ART. 5º. DECRETO Nº 48.292/03, ART. 1º E ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013730-71.2023.8.26.0223, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/05/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002074-45.2023.8.26.0344, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/05/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002522-67.2023.8.26.0263, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago José dos Santos Aruga (OAB: 326370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:54

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 19:04

Julgado Virtualmente
01/09/2025 16:49

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 16:47

Conclusos para despacho
29/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:06

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 11:45

Distribuído por sorteio
17/06/2025 09:29

Processo Cadastrado
13/06/2025 14:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023255-36.2025.8.26.0602

Elaine Cristina da Silva Jovelle

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1023255-36.2025.8.26.0602

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Elaine Cristina da Silva Jovelle

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1009002-56.2024.8.26.0609

Leidiane Felix de Aquino

Claro S/A

Advogado: Lorena Nogueira e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0005162-44.2012.8.26.0296

Prefeitura Municipal de Santo Antonio De...

Mauricio Mazzoni

Advogado: Gastao Lorenzetti Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2018 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1015170-15.2024.8.26.0564

Rodrigo Serafim Lopes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tiago Jose dos Santos Aruga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2024 23:07

Exibir Processo