01/09/2025 12:49

Prazo
01/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003749-16.2018.8.26.0539 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: José Luiz de Campos - Apelante: Nilza Dias de Campos - Apelado: Raízen Energia S.a – Filial Bonfim - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Brun Junior (OAB: 128366/SP) - Elaine Aparecida de Oliveira (OAB: 134197/SP) - Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:52

Recurso Especial
18/06/2025 13:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:40

Prazo
03/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:51

Vista (Contrarrazões)
29/05/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:00

Prazo
30/04/2025 10:50

Unificação Pai
30/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:25

Julgado virtualmente
10/04/2025 20:34

Despacho
08/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:15

Subprocesso Cadastrado
05/11/2024 14:46

Prazo
05/11/2024 14:46

Prazo
31/10/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 21:00

Acórdão registrado
23/10/2024 20:46

AcórdãoFinalizado
17/10/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:30

Não-Provimento
17/10/2024 13:30

Julgado
09/10/2024 00:00

Publicado em
17/09/2024 16:48

Inclusão em Pauta
17/09/2024 15:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/09/2024 00:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:00

Publicado em
20/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:59

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/06/2024 09:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/06/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/06/2024 10:20

Prazo
04/06/2024 00:00

Publicado em
03/06/2024 08:03

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/05/2024 17:42

Decisão Monocrática registrada
28/05/2024 17:19

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
08/03/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:00

Publicado em
07/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:17

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:49

Distribuído por competência exclusiva
28/02/2024 00:00

Publicado em
23/02/2024 19:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/02/2024 12:04

Processo Cadastrado
21/02/2024 17:08

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/02/2024 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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