04/09/2025 09:42

Prazo
04/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022472-15.2023.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kebler Diogo Marcondes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO AO CORTE E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO E REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME.1.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR AVISO PRÉVIO AO CORTE E MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO POR PRAZO SUPERIOR À 24 HORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO AO CORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGIDA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ALEGAÇÃO DE SURPRESA NO CORTE DE FORNECIMENTO DESCABIDA, DIANTE DA NOTIFICAÇÃO NA FATURA NOS TERMOS DO ART. 360, §2º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1000 DA ANEEL.

HIPÓTESE NA QUAL, ADEMAIS, O INADIMPLEMENTO É INCONTROVERSO.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

CONCESSIONÁRIA RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO.4.

SENTENÇA MANTIDA. 5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Bocci de Oliveira (OAB: 340540/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 23:04

Acórdão registrado
28/08/2025 21:13

Julgado virtualmente
21/08/2025 15:43

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:43

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:25

Distribuído por sorteio
10/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 13:00

Processo Cadastrado
04/04/2025 11:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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