TJSP - 1002880-93.2023.8.26.0566
1ª instância - 02 Criminal de Sao Carlos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2024 10:30
Arquivado Definitivamente
-
18/06/2024 08:02
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 23:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/06/2024 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2024 16:10
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
29/04/2024 10:14
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 10:13
Recebidos os autos
-
29/11/2023 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
18/11/2023 08:44
Expedição de Certidão.
-
11/11/2023 22:54
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 17:07
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 17:07
Expedição de Certidão.
-
02/11/2023 03:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/10/2023 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2023 10:05
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 15:39
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 11:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 18:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/10/2023 07:52
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 06:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2023 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 11:37
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 21:36
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 19:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/08/2023 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Eduardo Cadei (OAB 414860/SP) Processo 1002880-93.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Nicolas Henrique Quadros Vieira -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO com o objetivo de sanar a alegada obscuridade na sentença proferida às fls. 144/150.
Alega a embargante, em síntese, que a sentença não foi clara ao transformar o apoio profissional às atividades escolares em atividade docente. É o relatório.
Não há obscuridade a ser sanada.
A pretensão da alegada obscuridade de que o profissional de apoio não pode ser confundido e não pode ser considerado professor, não merece respaldo.
Isso porque, conforme demonstrado na sentença o requerente necessita de acompanhamento especializado para as atividades desenvolvidas na escola, conforme avaliação pedagógica (fls. 107), constando as dificuldades do autor e confirmando a necessidade de deferimento do pedido inicial.
O profissional de apoio escolar está definido no art. 3º XIII do Estatuto da Pessoa com Deficiência: profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Assim, o profissional de apoio escolar tem função ampla, não se confundindo com a figura do segundo professor em sala de aula, cuja definição legal atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino....
Portanto, o profissional de apoio escolar deve atuar integralmente no atendimento de apoio à criança no ambiente escolar, inclusive em sala de aula.
Com estas considerações, CONHEÇO dos embargos, pois tempestivos, porém REJEITO-OS.
Intime-se. -
23/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/08/2023 15:21
Embargos de declaração não acolhidos
-
17/08/2023 09:00
Conclusos para decisão
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16/08/2023 09:54
Conclusos para despacho
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15/08/2023 12:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/08/2023 07:52
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 04:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2023 16:41
Julgado procedente o pedido
-
16/06/2023 16:18
Conclusos para julgamento
-
12/06/2023 09:23
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 15:13
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 13:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/05/2023 09:29
Expedição de Certidão.
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29/05/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 19:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/05/2023 05:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 05:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/05/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 20:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/03/2023 13:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2023 13:38
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 03:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 12:26
Expedição de Mandado.
-
22/03/2023 12:18
Expedição de Certidão.
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22/03/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2023 16:33
Concedida a Medida Liminar
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17/03/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 03:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 14:07
Conclusos para despacho
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16/03/2023 13:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/03/2023 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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15/03/2023 14:46
Expedição de Certidão.
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15/03/2023 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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