04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084765-82.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Gomes Cubas - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

RECURSO DO AUTOR.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA SEQUELA ORA INDENIZADA.

SUBSUNÇÃO DO CASO AO TEMA 862/STJ.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

REEXAME NECESSÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

ACIDENTE DE TRAJETO.

SEQUELAS CONSOLIDADAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.

REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL.

PRESENTE O NEXO CAUSAL.

TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.

RECURSO DO SEGURADO.

PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO RELACIONADO ÀS FRATURAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.

LESÃO CONSOLIDADA, COM SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES.

AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA ALTA MÉDICA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.

SUBSUNÇÃO DO CASO AO TEMA 862/STJ.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 2.

SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

ACIDENTE DE TRAJETO.

SEQUELA DE FRATURAS NO PLATÔ TIBIAL E CÔNDILO FEMORAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.

PRESENTE O NEXO CAUSAL.

INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA.

TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL.

BENEFÍCIO DEVIDO. 3.

ABONO ANUAL.

CABIMENTO.

ARTIGO 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4.

RENDA MENSAL INICIAL (RMI).

REAJUSTE COM OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 5.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES.

ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99. 6.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 7.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENDO A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO.

ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105). 8.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03.

AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - 1º andar
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 13/08/2025 1084765-82.2024.8.26.0053; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1084765-82.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rafael Gomes Cubas; Advogado: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
13/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:01

Ato ordinatório
16/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:37

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:11

Ato ordinatório
14/04/2025 01:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:23

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
03/04/2025 06:42

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 20:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 08:15

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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