TJSP - 0054990-15.1999.8.26.0506

1ª instância - 05 Civel de Ribeirao Preto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA

CNPJ: 55.985.782/0001-57

Advogados

MANUEL EUZEBIO GOMES FILHO

OAB: 176354/SP

CPF *54.***.*34-78

Polo Passivo

Partes

HECTOR ALONSO PORTO

CPF *98.***.*65-09

Advogados

LUIZ MANAIA MARINHO

OAB: 49766/SP

CPF *95.***.*55-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0054990-15.1999.8.26.0506 (3314/1999) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituicao Moura Lacerda - Hector Alonso Porto -

    Vistos.

    Fls. 468/469: Cuida-se de impugnação à penhora oferecida pela parte executada, sustentando a impenhorabilidade dos valores objeto da constrição judicial, ao fundamento de que são verbas provenientes de proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora.

    A executada apresentou documentação comprobatória da origem dos valores bloqueados, demonstrando tratar-se de proventos de aposentadoria. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    A impugnação merece acolhimento.

    O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece rol de bens absolutamente impenhoráveis, incluindo expressamente os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo segundo do referido dispositivo legal.

    No caso em exame, a documentação acostada aos autos comprova que os valores submetidos a bloqueio judicial correspondem a proventos de aposentadoria regularmente creditados na conta bancária da parte executada, ostentando, portanto, natureza alimentar e enquadrando-se na proteção legal prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação à penhora oferecida pela executada e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos, por se tratar de proventos de aposentadoria, impenhorável por força de lei.

    Oficie-se ao sistema BACENJUD determinando o cancelamento da modalidade de indisponibilidade sobre a conta bancária indicada pela parte executada.

    Intime-se a exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução.

    Intimem-se. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), RENATO AMAJA CORBETTE (OAB 37188/RS)

  • 01/09/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 13:11

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 01/09/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 09:25

    Mudança de Magistrado

  • 08/08/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 14:50

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 16/07/2025 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 08:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2025 08:47

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 15:57

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 29/05/2025 13:30

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2025 11:30

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 11:21

    Evoluída a classe de 22 para 156

  • 28/05/2025 16:14

    Mudança de Magistrado

  • 15/04/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2025 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2025 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2025 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 08:36

    Ato ordinatório

  • 23/01/2025 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 15:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2024 15:57

    Mudança de Magistrado

  • 23/10/2024 07:54

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 12:21

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 11:22

    Mudança de Magistrado

  • 10/05/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/12/2023 22:02

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/11/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/10/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 11:38

    Autos no Prazo

  • 27/07/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2023 13:35

    Cancelado o Documento

  • 29/06/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 10:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2023 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 16:24

    Autos no Prazo

  • 28/02/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 09:04

    Mudança de Magistrado

  • 18/11/2022 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 13:18

    Autos no Prazo

  • 26/07/2022 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2022 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 16:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/07/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2022 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 17:42

    Autos no Prazo

  • 08/04/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 17:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/04/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 17:37

    Mudança de Magistrado

  • 10/03/2022 14:57

    Serventuário

  • 24/02/2022 17:18

    Autos no Prazo

  • 24/02/2022 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 16:17

    Serventuário

  • 22/02/2022 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2022 13:44

    Serventuário

  • 17/02/2022 13:12

    Serventuário

  • 15/10/2021 14:16

    Serventuário

  • 15/10/2021 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 18:02

    Serventuário

  • 19/08/2021 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2021 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2020 16:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/03/2020 13:26

    Serventuário

  • 02/03/2020 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2020 14:52

    Serventuário

  • 02/12/2019 14:23

    Autos no Prazo

  • 29/11/2019 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2019 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 12:16

    Serventuário

  • 27/11/2019 11:39

    Ato ordinatório

  • 21/11/2019 08:58

    Serventuário

  • 20/11/2019 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 14:37

    Autos no Prazo

  • 03/09/2019 12:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2019 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2019 16:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2019 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2019 16:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/07/2019 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 14:56

    Autos no Prazo

  • 29/04/2019 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2019 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2019 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2019 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2018 14:30

    Autos no Prazo

  • 28/11/2018 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2018 17:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/10/2018 15:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/10/2018 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 14:52

    Autos no Prazo

  • 24/08/2018 12:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2018 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2018 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2018 01:07

    Suspensão do Prazo

  • 12/06/2018 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2018 14:50

    Autos no Prazo

  • 27/04/2018 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2018 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2018 17:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/03/2018 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2018 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2017 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2017 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2017 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2017 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2017 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2017 17:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/05/2017 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2017 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2017 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2017 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2017 15:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/01/2017 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2017 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2016 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2016 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2016 18:39

    Ato ordinatório

  • 05/05/2016 18:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2016 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2016 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2016 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2015 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2015 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2015 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2015 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2015 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2015 17:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/07/2015 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2015 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2015 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2015 12:59

    Ato ordinatório

  • 08/04/2015 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2015 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2015 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2015 14:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/01/2015 23:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2014 14:45

    Autos no Prazo

  • 27/11/2014 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2014 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2014 14:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/10/2014 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2014 16:36

    Autos no Prazo

  • 10/07/2014 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2014 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2014 17:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/07/2014 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2014 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2014 00:30

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2014 13:17

    Autos no Prazo

  • 23/04/2014 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2014 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2014 12:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/02/2014 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2013 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2013 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2013 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2013 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2013 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2013 13:29

    Autos no Prazo

  • 01/11/2013 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2013 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/06/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/04/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/01/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/10/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2012 09:00

    Processo Suspenso

  • 06/02/2012 08:00

    Migração: Oficial de Justiça do processo

  • 05/12/2011 16:37

    PARA RELACIONAR

  • 01/12/2011 10:56

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2011 12:52

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2011 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino

  • 21/11/2011 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2011 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2011 14:08

    Aguardando Prazo

  • 07/11/2011 08:00

    LAUDA

  • 13/10/2011 17:40

    PARA RELACIONAR

  • 11/10/2011 14:50

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2011 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2011 16:40

    Aguardando Prazo

  • 04/10/2011 08:00

    LAUDA

  • 14/09/2011 18:51

    PARA RELACIONAR

  • 10/09/2011 16:12

    Cumprimento

  • 11/05/2011 15:39

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2011 08:00

    LAUDA

  • 29/03/2011 17:46

    PARA RELACIONAR

  • 25/03/2011 12:48

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2011 11:51

    Aguardando Prazo

  • 05/11/2010 08:00

    LAUDA

  • 17/03/2010 08:00

    LAUDA

  • 11/01/2010 08:00

    LAUDA

  • 24/11/2009 08:00

    LAUDA

  • 05/10/2009 08:00

    LAUDA

  • 21/07/2009 08:00

    LAUDA

  • 16/06/2009 08:00

    LAUDA

  • 18/12/2006 00:00

    Arquivamento

  • 21/02/2006 08:00

    LAUDA

  • 26/12/2005 08:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2005 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Xerox) para destino

  • 15/03/2005 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2005 00:00

    Sentença

  • 21/02/2005 08:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2004 08:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2003 08:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/1999

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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