01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002532-87.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

I.

Considerando o disposto no artigo 4º do Decreto-lei Federal n. 911/69 c/c artigo 28 da Lei 10.931/2004, defiro o pedido da parte autora, para conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (artigos 778, 783 e 784, III,NCPC), às anotações devidas, retificando-se os dados de cadastro do processo no sistema informatizado.

II.

Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da ação executiva.

Assim, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, exclusivamente por mandado (afastada desde logo a possibilidade de citação por carta AR), para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora.

A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr.

Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente.

Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês.

Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias.

A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso.

Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr.

Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei.

Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei.

Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr.

Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

III.

Processe-se sem qualquer medida de urgência, aqui afastada de plano, incluindo constrição pessoal (negativação e/ou protesto) e/ou constrição real, bem como a busca de bens do devedor pelos meios disponíveis, e neste momento do processo, à medida que ausente qualquer situação subjacente a apontar quadro concreto, e não meramente hipotético e abstrato, de perigo na demora, não presumível, aliás.

IV.

Servirá cópia desta como certidão para os fins do artigo 828, NCPC, instruída com cópia da inicial e observados os seguintes dados: i) o valor da causa apontado na inicial da execução, a saber, R$ 27.495,79; e ii) devedor(a)(s): KAREN IASMYN CORREA SOARES, CPF *37.***.*55-36.

Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
29/08/2025 19:41

Evoluída a classe de 81 para 12154
29/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:16

Juntada de Certidão
01/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:50

Expedição de Carta.
30/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:52

Processo Suspenso por 1 ano
13/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
12/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
01/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 16:34

Expedição de Mandado.
21/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 07:23

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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