TJSP - 1071568-31.2022.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 14:52
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2025 14:09
Baixa Definitiva
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13/06/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 18:50
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 18:46
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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02/06/2025 14:03
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 01:30
Suspensão do Prazo
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03/11/2024 06:03
Suspensão do Prazo
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28/08/2024 09:41
Incidente Processual Instaurado
-
10/05/2024 03:47
Suspensão do Prazo
-
02/04/2024 17:10
Incidente Processual Instaurado
-
06/03/2024 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 22:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 17:05
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 21:38
Suspensão do Prazo
-
27/01/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2023 21:01
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 21:00
Homologado o Cálculo
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14/12/2023 08:08
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2023 00:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 01:36
Suspensão do Prazo
-
11/10/2023 21:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 18:46
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/10/2023 09:20
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 12:10
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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27/09/2023 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 02:43
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1071568-31.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Aparecida dos Santos Marques Silva -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão.
Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.
Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.
Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.
Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.
Intimem-se. -
29/08/2023 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 20:28
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 20:28
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
23/08/2023 11:37
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 16:07
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
24/04/2023 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
24/04/2023 02:29
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 15:59
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
20/04/2023 15:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/04/2023 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 13:54
Recebido o recurso
-
13/04/2023 12:04
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 19:57
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2023 22:33
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 22:33
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
15/03/2023 11:41
Conclusos para julgamento
-
14/03/2023 11:45
Juntada de Petição de Réplica
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12/03/2023 09:43
Expedição de Certidão.
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10/03/2023 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2023 10:52
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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09/03/2023 15:56
Juntada de Petição de contestação
-
02/03/2023 22:48
Certidão de Publicação Expedida
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02/03/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/03/2023 21:21
Expedição de Certidão.
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01/03/2023 20:06
Expedição de Mandado.
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01/03/2023 20:06
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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28/02/2023 09:52
Conclusos para decisão
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27/02/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/02/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
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08/02/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2023 19:06
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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06/02/2023 16:02
Conclusos para decisão
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03/02/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2022 22:37
Certidão de Publicação Expedida
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14/12/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/12/2022 19:53
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
13/12/2022 15:14
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 22:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2022
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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