25/09/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 13:46

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/09/2023.
11/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP) Processo 1007282-54.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Cassiano dos Reis - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico denominado SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.***.***/0135-74; b) determinar, à requerida, que cumpra a obrigação de não fazer, consistente em se abster de cobrar SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.***.***/0135-74, sob pena de R$ 1 mil para cada cobrança indevida, com limite total de R$ 10 mil (10 cobranças indevidas); e c) condenar, a requerida, na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com atualização monetária a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) condenar, a requerida, na reparação por danos morais, no valor de R$ 5 mil, com atualização monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

DETERMINO que a ré cumpra a obrigação de não fazer descrita no item "b".

O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitado, o montante global, em 10 descumprimentos.

Intime-se pessoalmente, por carta, a requerida, para o fiel cumprimento da obrigação imposta.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

Defere-se, à parte autora, a gratuidade da justiça.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e intimem-se.
23/08/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 15:33

Expedição de Carta.
23/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:18

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 16:38

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:02

Expedição de Mandado.
30/07/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 09:56

Conclusos para decisão
26/07/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 10:56

Conclusos para decisão
25/07/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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